terça-feira, 30 de agosto de 2011

Novo capítulo da novela do Código Florestal

Da Folha Online (íntegra aqui):
Os relatores do Código Florestal no Senado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) se desentenderam nesta terça-feira (30) sobre a tramitação da proposta.
Em mais uma audiência pública que discute o texto, Luiz Henrique, relator nas comissões de Constituição e Justiça e Agricultura, afirmou que pretende apresentar seu relatório amanhã na CCJ e votá-lo no dia 6 de setembro.
O calendário do peemedebista não conta com aval de Viana, relator na Comissão de Meio Ambiente. O petista disse que é melhor dar mais tempo para a CCJ analisar o texto. "Não tem como votar no dia 6. A CCJ tem a comissão mais representativa. Estamos vendo a Constitucionalidade. Lá vai ter um debate muito importante, talvez resolvendo parte dos problemas. É importante que a CCJ possa apreciar com todo o tempo necessário essa matéria."
Luiz Henrique vai discutir na tarde de hoje seu relatório da CCJ com a bancada do PMDB. O senador disse que fez mudanças "para evitar questionamentos judiciais" e que não entrou no mérito do texto. Ele afirmou que vai rejeitar as 33 emendas apresentas ao texto na CCJ e deixá-las para discutir nas comissões de Agricultura e Meio Ambiente.
Comento
Luiz Henrique da Silveira é ex-governador de Santa Catarina. Na sua gestão (2003-2010) foi aprovado um Código Ambiental Estadual que nunca foi aplicado e é objeto de Ação Direta de Inconstitucionacidade. Ele entende tanto de meio ambiente quanto eu entendo de emissão de precatórios.
Já o petista Jorge Viana é ex-governador do Acre. Ele é do grupo de Marina Silva, o que na minha opinião não conta nenhum ponto positivo. Mas o mais importante: na gestão dele como governador do Acre a área desmatada cresceu 40%. É um recorde para um só governante.
Esses dois são o melhor que o Senado conseguiu para relatar o Código Florestal?

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

A República da Turba

Ontem passei quase o dia todo viajando, então fiquei por fora das noticias. Lembram que os desocupados do MST invadiram a sede do Ministério da Fazenda? Nesse post me espantei que nada havia sido feito. Eu estava errado. Algo foi feito. Dois ministros, Gilberto Carvalho (da Secretaria-Geral da Presidência) e Gleisi Hoffman (da Casa Civil) receberam os líderes do MST. A contrapartida? Que o MST desocupasse o Ministério da Fazenda e permitisse a entrada dos funcionários.
É isso mesmo? Sim, é.
Isso é uma dupla afronta com a população que se leva a sério. Dois ministros da república atendem as lideranças de um grupo que sequer têm existência jurídica e que havia acabado de invadir a sede de um ministério? 
De duas uma: ou os ministros cedem à chantagens de qualquer bandido ou são coniventes (ou mesmo apóiam) as ações ilegais de um grupo inexistente legalmente. Ambos deveriam ser chamados a se explicar.
Só pra lembrar: o Art. 288 do Código Penal diz que quando "mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes" isso é formação de quadrilha. E quando reúnem-se 4 mil? Vale também? Ou quadrilhas precisam ter CNPJ, e por isso o MST não conta? 
Se com 4 mil componentes numa quadrilha consegue-se uma audiência com dois ministros, quantos serão necessários para uma audiência com a presidente? 
Retorno à minha sugestão do post anterior: vamos juntar todo mundo que tem leasing ou CDC de carros e invadir uns ministérios pedindo pra renegociar nossas dívidas. Com certeza há mais de 4 mil nessa situação. Ah, e podemos aprender com o MST, juntar mais um monte de gente que não têm carro (a maioria da massa de manobra do MST nunca pegou numa enxada), mas de graça aceita até injeção na testa, e aí conseguimos juntar todo o gabinete do governo. 
E declaramos a República da Turba.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Quem compõe o Conselho Nacional do Meio Ambiente?

Na legislação ambiental, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ocupa um lugar de destaque. Grande parte dos assuntos e regulamentações que não são expressas em nenhum diploma legal hierarquicamente superior (leis, decretos) são regulamentados por resoluções do CONAMA. Inclusive discuti aqui uma das mais importantes, a Res. CONAMA 237. De fato, o CONAMA prestou um grande serviço estabelecendo alguns parâmetros para o licenciamento e gestão ambiental no país.
Quando eu comecei na área ambiental (um pouco mais jovem e muito mais tolo que hoje) tinha uma visão do CONAMA como um grande conglomerado de cientistas, os melhores em suas áreas, debatendo idéias e projetos de resoluções que permitissem o avanço das ciências ambientais e a melhoria da legislação ambiental. Ao longo dos anos, fui ficando menos tolo e mais cético, contudo, ainda não tinha me informado sobre quem compõe o CONAMA.

Eu tive uma boa surpresa ao saber que há menos ONGs que eu imaginava na composição do conselho, mas como no Brasil toda notícia boa vem acompanhada de uma ruim, descobri que 70% dos conselheiros são do poder executivo, nas três esferas (federal, estadual e municipal). Como disseram que o blog é muito cheio de textos sem nenhum apelo visual fiz um gráfico com a composição do conselho.

Parece que o executivo quer engolir todos os outros membros. O pior? Ele pode.

Como não exijo que ninguém acredite em mim, a composição do conselho bem como o representante de cada entidade podem ser vistos aqui. Eu dividi os 100 conselheiros com direito a voto em quatro classes (as do gráfico acima), sendo as três maiores representações e uma classe de "outros", que são os laranjas no gráfico acima (sem trocadilhos, por favor). A menor classe do gráfico - os "outros"- é composta de 2 centrais sindicais, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), um representante da "Comunidade científica" e um representante do conselho de comandantes das PMs e Corpos de Bombeiros.

Centrais Sindicais? 
Já toquei nesse ponto em outro texto, mas não custa lembrar: que diabos centrais sindicais fazem opinando em questões relativas a meio ambiente? Ao invés de discutirem o Código Florestal (de 1965), usem seu tempo em algo que imagina-se que vocês entendam e vão discutir a CLT, que é mais velha e mais danosa ao país.

A maioria absoluta do executivo
O poder executivo, como falei antes, é a maioria absoluta, com 70 dos 100 votos no conselho. Como uma coisa dessas acontece? Por mais espantoso que isso pareça, cada um dos ministérios (e Secretarias da Presidência, esse cabides de emprego inúteis, sem ofensa aos ministérios inúteis) possui uma cadeira no conselho. Desde a Secretaria de Políticas para as Mulheres até a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, todo mundo pode opinar sobre meio ambiente. 
Um ambientalista com um pouquinho mais de leitura dirá: "Mas se o meio ambiente é um direito difuso, não é correto que todos opinem?" Sim, todos podem opinar, mas que o façam como cidadãos, que elejam seus representantes, que façam ambos, para quando a manifestação individual falhar você conte com alguém que o represente. É o caminho democrático. 
O CONAMA é a fonte de grande parte da regulamentação da legislação ambiental, e quem vota nas resoluções? 35 ministros ou semi-ministros!! Um representante para cada Unidade da Federação? Mais 27 apaniguados políticos. Só aí já temos maioria absoluta. Mas não para por aí. Ainda temos ANA, IBAMA, ICMBio (tudo bem, concordo com esses últimos 3), comandantes das 3 Forças Armadas, e até o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência. E antes que eu me esqueça, 8 representantes dos municípios, que devem entender tanto de meio ambiente quanto eu entendo de neurocirurgia. 
Só pra lembrar, como esse povo todo depende de dinheiro público - seu dinheiro -  você acha que eles votam a favor do que a pessoa que têm a chave do cofre quiser ou eles votam pensando em você?

ONGs x setor produtivo
As ONGs possuem mais que o dobro de representantes que o setor produtivo. Isso, por si só, seria algo absurdo em minha opinião, mas piora. A ONGs possuem dois representantes por região geográfica, além das ONGs de projeção nacional e a cota de 3 ONGs de escolha direta do presidente da república. Enquanto isso, o setor produtivo é representado por 8 conselheiros. Que tal um representante do setor produtivo para cada Unidade da Federação?  Eu até toparia que cada UF tivesse um conselheiro das ONGs, mas desde que cada uma tivesse também um representante do setor produtivo. 

Quem paga a conta?
Parece que eu sempre toco nesse ponto, mas é por um motivo. Agora que aquela minha ilusão de adolescência do CONAMA científico já foi por terra, acabei de me lembrar de todos os impostos que pago. Então fui procurar no regimento do CONAMA quem paga a conta desses 100 altruístas. Foi meio com alívio que descobri o seguinte:
Art. 9º A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que integram o Plenário o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus conselheiros.
Pelo menos isso!! Aí lembrei dos 70% de representantes do poder executivo e notei que, de novo, quem paga a conta somos nós. Mais uma decepção. Pelo menos dessa vez nós não pagamos para as ONGs, certo? Errado!

Você paga para os amigos da Marina
Logo abaixo do Art. 9º, encontrei o seguinte:
§ 2o Os membros representantes da sociedade civil, previstos no inciso VIII, alíneas "a", "b", "c", "d", "g", "h", "i" e "l" do art. 4º deste Regimento Interno , poderão ter as despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente, quer se trate de participar de reuniões do Plenário do CONAMA, quer de suas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. 
Para tudo, aí já era demais para mim. Os leitores sabem o amor que tenho pelo   oxímoro  das "ONGs governamentais". Quer dizer que ainda temos que pagar as despesas das ONGs? Sim. Está lá no Diário Oficial da União de 13/06/2005, assinado pela "santa da floresta", Marina Silva. 
Alguém pode não lembrar, mas eu lembro do que escrevi:
Sempre que se criam novas superintendências, agências ambientais, secretarias, comitês, conselhos e por aí vai, seu dinheiro está sendo usado para financiar aqueles grupos de interesse que citei acima, não o meio ambiente. Seu dinheiro vai para seus (deles) cabides de empregos e palanques. 
Em resumo, eles defendem seus interesses (deles) com o seu dinheiro e ainda pedem que você os agradeça por isso. Ou pior: vote neles.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

MST invade Ministério da Fazenda. É piada?

Do Estadão:

Trabalhadores rurais ocupam prédio do Ministério da Fazenda
Priscila Trindade, do estadão.com.br
Pelo menos 4 mil trabalhadores rurais da Via Campesina ocuparam, na manhã desta terça-feira, 23, o hall de entrada e a laje do prédio do Ministério da Fazenda em Brasília. Entre os objetivos da ocupação está a retomada das negociações referentes as dívidas dos pequenos agricultores, avaliadas em cerca de R$ 30 bilhões.
Segundo a Polícia Militar, o ato é pacífico e equipes estão no local. De acordo com a corporação, os trabalhadores marcharam até o prédio. Desde segunda-feira, 22, os movimentos que integram a Via Campesina, entre eles o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), estão acampados em Brasília em um acampamento por reforma agrária, nos arredores do Ginásio Nilson Nelson.
A mobilização faz parte da Jornada Nacional de Lutas por Reforma Agrária, realizada em todo o País desde segunda-feira, 22. Os trabalhadores reivindicam que o governo acelere a reforma agrária. Exigem também o assentamento imediato de 60 mil famílias acampadas e luta contra o fechamento das escolas no campo.
Nessa segunda-feira, cerca de 400 integrantes do MST voltaram a ocupar a Fazenda Santo Henrique, da empresa Cutrale, no município de Borebi, a 290 km de São Paulo, na região de Bauru.
A lei vale para todos?
Essa prática de invasão de prédios da administração pública é um absurdo. E a maioria das pessoas acha normal. Uma vez eu estava em uma entrevista para um cargo de gestor ambiental em uma grande empresa do setor elétrico e me perguntaram "E se o MST ou MAB invadir a obra da hidrelétrica?". Respondi   na hora, bem orgulhoso: "Procuro o jurídico e entro com um pedido de reintegração de posse. Logo que conseguir a ordem de reintegração, procuro o comandante da PM local e resolvo o negócio todo em menos de um dia." Os entrevistadores ficaram chocados quando me perguntaram se eu iria negociar e respondi que não negocio com bandidos. A entrevista acabou em menos de dois minutos depois disso. 
Acho engraçado que a legalidade esteja tão em baixa no país, e isso não é de hoje. Ora, quem é a Via Campesina? Qual o CNPJ do MST? Não acredito que se negocie com quem comete ilegalidades. E vejam, a PM está lá, e fazendo o quê?
E cadê a PM de Bauru pra proteger a fazenda da Cutrale de um bando de vândalos? Já é a segunda vez que eles invadem uma fazenda produtiva. Veja no vídeo abaixo o que eles fizeram na outra vez que invadiram a Fazenda Santo Henrique.



Trabalhadores rurais? Onde? 
Outra coisa que me dá nos nervos é como o jornalismo trata esses vagabundos. "Trabalhadores rurais"? Acho isso uma ofensa a todos que de fato trabalham na roça. A maioria desse povo do MST, MAB e sei lá mais o quê nunca pegou numa enxada! São cooptados entre a população pobre das cidades com promessas de terras e benesses em troca de apoio. Há casos em que eles até recebem por dia para participar dessas manifestações. 
A notícia foi postada no site do Estadão às 08:11hs de hoje. Os trabalhadores rurais que conheço estariam trabalhando há pelo menos duas horas. 

Piada pronta 
As reivindicações deles são, segundo a reportagem, "que o governo acelere a reforma agrária". 
Um colega agrônomo que me mandou a notícia aproveitou e lembrou de um fato engraçado. É capaz que a maioria da massa de manobra que está lá nem saiba que o Ministério da  Fazenda não tem nada a ver com fazendas.
Agora sem brincadeira: se eles têm que renegociar a dívida, que vão ao Banco do Brasil e renegociem a dívida. Eu tenho um leasing do meu carro com o BB. Acho a dívida alta e os juros absurdos, mas concordei com isso quando assinei o contrato. Recentemente renegociei um desconto pra adiantar o saldo restante. E fiz isso por telefone, sem invadir o Ministério da Fazenda com outros 4 mil que contrataram leasing. 

Ajudando os intelectualmente desprovidos  
Aprendi ao longo do tempo que devemos ajudar os menos favorecidos intelectualmente, então vou dar a dica: vocês estão no lugar errado. O Ministério do Desenvolvimento Agrário (que cuida dos assuntos de reforma agrária) fica no Bloco A da Esplanada dos Ministérios. Não sei onde fica a sede do BB, mas caso vocês se percam, perguntem para algum dos policiais que estão aí sem fazer nada. Pelo menos assim eles terão alguma utilidade.

Aperfeiçoamento do licenciamento ambiental deve começar a sair em setembro

Do Canal Energia:

Aperfeiçoamento do licenciamento ambiental deve começar a sair em setembro, diz ministra do Planejamento
Governo está preocupado com a viabilização de hidrelétricas na Amazônia
Matheus Gagliano, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Meio Ambiente
22/08/2011
O licenciamento ambiental deve começar a ser aperfeiçoado a partir do mês de setembro, revelou a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, em entrevista após participar de evento em São Paulo nesta segunda-feira, 22 de agosto. De acordo com a ministra, as negociações estão ocorrendo com o Ministério de Meio Ambiente e as medidas devem beneficiar todo o setor de infraestrutura, incluindo energia elétrica.
"A partir de setembro saem portarias sobre o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental", afirmou a ministra Miriam Belchior. Na área de energia, a maior preocupação é com a implantação das usinas na região Amazônica. "A continuidade da expansão [da oferta de energia] depende das usinas na Amazônia", continuou. Ela se referiu especificamente às usinas dos rios Tapajós, Teles Pires e Juruena. Miriam lembrou que essa projetos hidrelétricos estão entre unidades de conservação e terras indígenas.
"Para poder viabilizar Teles Pires, Juruena e Tapajós é preciso lidar com a questão que estão entre terras indígenas e unidades de conservação. Por isso, tem que aperfeiçoar o licenciamento ambiental", frisou.
Comento
Demorou pro licenciamento ambiental ser aperfeiçoado. Contudo, fazer isso por meio de portarias é fragilizar ainda mais o licenciamento, já cheio de diplomas legais de "baixa hierarquia", por assim dizer (leitores me corrijam se o termo estiver errado). Ora, o que temos hoje é uma miríade de resoluções e portarias, criadas a portas fechadas dentro de ministérios, órgãos como IBAMA, IPHAN, FUNAI, CONAMA, CNRH e outras instâncias menos cotadas. O que precisamos é de leis que tenham sido devidamente discutidas com a sociedade, debatidas no fóro correto para isso, que em nossa democracia, é o parlamento.
A legislação ambiental precisa ser debatida com a sociedade, com a participação de todos os setores, inclusive o setor produtivo, que só apanha e paga o pato pelos delírios de ongueiros e burocratas. Ou isso ou continuaremos como estamos hoje: portarias e resoluções aparecem do éter, e o setor produtivo, que deve seguir a legislação, paga a conta. Junto com você.

Secretário de Meio Ambiente de MT entrega pedido de exoneração

Do G1, íntegra aqui.
Secretário de Meio Ambiente de MT entrega pedido de exoneração
O secretário estadual de Meio Ambiente, Alexander Torres Maia, anunciou na tarde desta segunda-feira (22) que entregou o cargo ao governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), que já aceitou o pedido. Maia não declarou os motivos para deixar o cargo. “Eu não pedi para sair. O meu posicionamento de lealdade ao governador Silval me levou a enxergar uma crise política. Eu coloquei meu cargo à disposição do governador”, declarou.
Em 18 meses, Alexander Maia admitiu que enfrentou pressões políticas com a greve de servidores e com a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa, para apurar supostas irregularidades nas concessões de licenças ambientais para a construção de usinas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no estado.
Comento
Eu não conheço o (agora ex) secretário, mas há algumas iniciativas louváveis da SEMA. Me corrijam se eu estiver enganado, já que ouvi isso de alguns colegas. MT foi o primeiro estado a adquirir imagens de satélite de alta resolução de todo o território. É um dos poucos estados a ter um sistema de outorga de recursos hídricos que funciona, e está montando uma rede de monitoramento hidrometeorológico. Isso é o que ouvi de bom.
Como tudo que é relacionado com licenciamento e usinas hidrelétricas me interessa, acompanhei meio a distância essa CPI citada na reportagem. Fiquei espantado com o que li e os relatos que ouvi (em outro post vou tocar nesse assunto). Quando fui ver do que se tratava, o que me contaram foi que a CPI foi motivada por uma aparente violação da Constituição do Estado do Mato Grosso, em especial o Art. 279, abaixo:
Art. 279: A construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental, com a participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovação da Assembléia Legislativa.  
Longe de mim estimular que a legislação seja descumprida, mas me parece uma legislação burra. Vocês leitores sabem de minha opinião sobre Conselhos, e não sei o que os ilustres membros da Assembléia Legislativa de Mato Grosso entendem de PCHs ou de estudos ambientais. O que sei é que quando política e decisões de caráter técnico se misturam, a técnica sempre sai perdendo. E não é em benefício da população. 

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Aviso: regularidade de publicação

Hoje ouvi que há poucas atualizações no blog. Agradeço a crítica, tanto que acho que preciso me explicar.
Eu tento manter uma frequencia de um post por dia, contudo nos finais de semana ou eu estou viajando ou ocupado com uma coisa que tenho relegado a segundo plano: uma vida social.
Sei que há várias notícias interessantes e que merecem ser comentadas, mas o trabalho por vezes impede que eu atualize o blog sempre. Para aqueles que se incomodam em entrar aqui e não ver nada novo, há uma ferramenta ali na esquerda da página pela qual voce pode receber os textos por e-mail. Logo coloco um RSS feed aqui. Ah, e quase esqueço: vi bastante tráfego vindo do facebook, do orkut e do hotmail. Ou seja: vocês estão passando os links adiante. Não sei quem vocês são, pois a maioria das postagens nessas redes sociais são anônimas, mas vocês sabem quem são.
Por hora, obrigado pelas quase 200 visitas nas curtas duas semanas de vida do blog.

Cuidado: mais participação da "sociedade civil" na Rio+20

Da Folha (íntegra aqui):

Sociedade civil participa da 'agenda progressista' da Rio+20
RODRIGO RÖTZSCH
DO RIO
Diplomatas brasileiros e da ONU estão reunidos nesta sexta-feira no Palácio do Itamaraty, com cerca de 40 representantes brasileiros e estrangeiros de diferentes setores da sociedade civil em um encontro preparatório para a Rio+20 (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável), que acontece em junho do ano que vem.
Entre os setores representados na mesa de discussões estão ONGs, entidades de defesa do ambiente, sindicatos, empresariado, povos indígenas e membros da academia.
Nas palavras de abertura do encontro, o subsecretário de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, defendeu uma participação maior da sociedade civil na Rio+20 e disse que esse pode ser um grande diferencial em relação à primeira conferência do gênero sediada pelo Brasil, a Rio-92.

Comento
Sempre que se juntam "entidades de defesa do ambiente, sindicatos, povos indígenas" eu fico com a impressão que a população (a que trabalha e paga impostos) vai se dar mal. 
Entidades de defesa do ambiente são aquele bando de ongueiros desocupados que querem suas utopias realizadas não importa o custo aos outros. Ah, e a maioria deles são sustentados por transferências governamentais, ou seja, com o seu dinheiro. Eles querem mais.
Os sindicatos, por sua vez, têm no Brasil uma função estranha. Enquanto no mundo civilizado, sindicatos opinam em questões trabalhistas relacionadas com seus afiliados, aqui no Brasil parece que sindicalista é categoria intelectual. Eles são sustentados com a contribuição sindical, aquele dia roubado de quem trabalha. Eles querem mais.
Povos indígenas são aqueles caras que não são sujeitos às mesmas leis que o resto da sociedade, representam uma parcela ínfima da população (0,43%) e detém 13% do território, transformados em terras sem lei. Eles querem mais.

Sempre que você ver uma notícia sobre esses fóruns e conferências sobre defesa do meio ambiente com "representantes da sociedade civil", lembre-se: você está pagando a conta. E eles sempre querem mais.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Só PT e aliados produzem hortaliças? Pra eles não há miséria.

Vejam alguns trechos dessa notícia, direto do site da EBC (íntegra aqui):
Projetos de hortas urbanas de seis unidades da Federação vão ter recursos do governo federal
Rio de Janeiro – Famílias de baixa renda do Rio de Janeiro vão receber recursos do governo federal para produzir alimentos de forma comunitária, em hortas sem agrotóxicos, para geração de renda e preservação do meio ambiente. Além do Rio, foram beneficiados o Distrito Federal, Pará, Pernambuco, o Rio Grande do Sul e Sergipe. O programa vai destinar R$ 3,2 milhões para os projetos.
A coordenadora-geral do Programa da Agricultura Urbana do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Maristela Pinheiro, explicou que o objetivo é incrementar a prática em todo o país e ensinar técnicas adaptadas à realidade urbana, como a utilização de recipientes plásticos para a produção de mudas e a transformação de lixo orgânico em compostos para a fertilização dos solos.
Desde 2003, cerca de 120 mil famílias foram beneficiadas com o programa, de acordo com o MDS. As famílias recebem assistência técnica, capacitação e insumos por meio dos centros de Agricultura Urbana e Periurbana. Atualmente, existem 12 centros implantados em todo o país e dez em implantação.
No Rio, a agricultura urbana é desenvolvida com incentivo de organizações não governamentais e entidades como a Pastoral do Menor, que, há dez anos, desenvolve um trabalho de plantio de hortas em áreas carentes do município onde a insegurança alimentar é uma realidade. 
Quem lê o blog já deve imaginar o que eu penso sobre ONGs. Podem até existir as sérias, mas ONGs que trabalham com dinheiro do governo não entram nessa classificação. Aliás, uma Organização Não-Governamental que trabalha com dinheiro público é um oxímoro.

A coordenadora do programa afirmou que o objetivo é ensinar técnicas adequadas à realidade urbana. Eu tenho uma idéia: que tal incluirmos aí a maior cidade do país, São Paulo? Algum ingênuo pode até dizer: "Ah, mas São Paulo não deve ter uma iniciativa dessas, senão seria a escolha óbvia para se estudar cultivo em áreas urbanas." Pois é, eu me adiantei e fiz uma busca na net por hortas urbanas. O segundo resultado da busca é essa notícia sobre hortas urbanas em SP, e o terceiro resultado é o lançamento de um livro da Embrapa sobre hortas urbanas no país. 

Um fato que passa quase despercebido no meio da notícia: quais são as UFs que receberão o dinheiro do governo federal? RJ, DF, PA, PE, RS e SE. Talvez elas até tenham iniciativas de hortas urbanas, mas há uma coincidência mais interessante: todas são governadas pelo PT ou por aliados (Simão Jatene, do PA, é amigão do Jader Barbalho, que é amigão de quem estiver cuidando do cofre). Apesar dessa "coincidência", aposto que eles têm um monte de critérios técnicos pra justificar a escolha das UFs favorecidas.  

Essa é uma iniciativa do Ministério de Desenvolvimento Social, um nome tão vago que poderia agrupar funções de metade dos ministérios existentes (e olha que são muitos). É o mesmo ministério responsável pelo programa Brasil Sem Miséria. Mesmo depois desse programa, o dinheiro no bolso dos brasileiros continua escasso, mas pros governos estaduais aliados, não há miséria.

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Contra a Reserva Legal

No final de 2010, virou notícia uma declaração da presidente da CNA e senadora Kátia Abreu que a reserva legal tem finalidade “apenas paisagística.” Como os grandes pontos em debate sobre a alteração do Código Florestal de 1965 são a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APPs), achei que seria interessante mostrar o que é a Reserva Legal, essa aberração jurídica exclusiva do Brasil. 
Muita gente se engana ao pensar que a Reserva Legal (RL) teve sua concepção por conta de alguma visão ambientalista tupiniquim, que saiu na vanguarda da preservação dos biomas. Bem diferente disso.
A origem da reserva legal, se formos procurar lá trás na legislação, é o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Esse decreto também é conhecido como o Código Florestal de 1934, e foi discutido por vários anos, até sua promulgação pelo presidente Getúlio Vargas. No decreto supracitado, o Art. 23 apresenta o início da restrição de uso do solo (alguém aí lembrou do direito à propriedade privada?):
Art. 23. Nenhum proprietario de terras cobertas de mattas poderá abater mais de tres quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos arts. 24, 31 e 52. 
O Código Florestal de 1934 foi revogado pela Lei 4771/1965, o Novo Código Florestal, o qual já trazia em seu art. 16 restrições para a supressão de vegetação. Após as alterações advindas da Lei 7803/1989 e da Medida Provisória 2166-67/2001, o Brasil que produz teve sua ocupação do solo restrita, em alguns casos, a até 80% da propriedade.

Você é contrário à extinção da Reserva Legal?
É fácil ser contrário à alteração do Código Florestal, em especial quando estamos vivendo confortavelmente no ambiente urbano, e de fato ocupamos praticamente tudo que podemos ocupar de nossos terrenos. Contudo, imagine que você tivesse a ocupação de seu terreno restrita a meros 20% do total pelo qual você pagou. Certamente você gastaria muito mais. Você já se imaginou comprando um terreno de 500m² para utilizar 100m²? Imagino que isso nunca tenha passado por sua cabeça. Nem pela dos militontos verdes que moram confortavelmente nos centros urbanos e nunca plantaram uma batata, mas são ótimos em plantar suas opiniões na imprensa.

Reserva energética
Alguns defensores da manutenção da Reserva Legal nos parâmetros que ela está hoje afirmam que seria um retrocesso extinguirmos algo que permeia a nossa legislação desde 1934. Contudo, o que eles falham em contar (ou simplesmente ignoram) é que aqueles 25% (aquela "quarta parte", do código de 1934) não foi instituída por preocupação com a biodiversidade das matas ou os hábitats dos bichinhos. Estamos falando de uma época onde o carvão era a principal fonte de energia. A reserva instituída no Código Florestal de 1934 nunca foi uma reserva de caráter ambiental, e sim uma reserva florestal, uma reserva energética para uma economia que dependia da madeira como nós dependemos do petróleo.

Preservando para as gerações futuras
Sempre que algum militonto verde quer nós vender uma idéia que é claramente prejudicial hoje, o argumento que usam é que estão - com todo seu altruísmo - pensando nas gerações futuras. Nesse caso não é diferente. O prejuízo hoje é palpável: redução da área disponível para as atividades agrícolas que fazem com que o Brasil tenha uma das comidas mais baratas do mundo. Nosso alimento não aparece espontaneamente na gôndola do supermercado, não importa o que os ecochatos de Alphaville pensem. Estamos punindo hoje o setor agrícola, que responde por mais de um terço do PIB. Querem pensar nas gerações futuras? Vamos pensar em fornecer comida farta e barata a nossos descendentes.
Mas o futuro utópico deles é diferente: a população pode passar fome, mas com uma linda vista de nossa colcha de retalhos de mata preservada.

Minha sugestão
Vários países do mundo tem seus parques e áreas prioritárias para conservação. Contudo, nenhum país até hoje pensou em criar uma reserva ambiental distribuída em uma colcha de retalhos, e o pior, às expensas da população e contra o direito de uso da propriedade privada. Se é de interesse do Estado que conservemos áreas florestais, que tal oferecer uma contrapartida por isso? Eu tenho uma sugestão: renúncia fiscal para propriedades que preservarem um percentual de suas matas. Ao invés do Estado onerar a produção e inflar os preços de todos os produtos derivados da agricultura, o Estado poderia dar um desconto ou mesmo isenção de impostos ao produtor que mantivesse matas preservadas. Isso diminuiria o custo da produção e por consequência o custo final do produto ao consumidor, aumentaria a competitividade de nossa agricultura, beneficiaria todos os produtores igualitariamente (pequenos ou grandes) e estimularia a criação de novas áreas conservadas. Em resumo, beneficiaria todos sem prejudicar ninguém. Exceto os que querem tirar comida da sua mesa para preservar a mata na terra dos outros.

terça-feira, 16 de agosto de 2011

Tartaruga morre: alteração climática é suspeita. Chamem o IPCC!!

Do G1:
Alteração climática pode ter causado morte de tartaruga-marinha na BA
Bióloga do Tamar diz que tempo de morte de animal prejudicou diagnóstico.Tartaruga é da espécie tartaruga-pente e está ameaçada de extinção.  
De acordo com a bióloga no projeto Tamar, Kelly Carneiro, não foi possível realizar um diagnóstico preciso sobre a causa da morte da tartaruga marinha encontrada morta da praia do ‘Buracão’, no Rio Vermelho, em Salvador, no fim da tarde de sexta-feira (12). Ela informa que o animal era da espécie tartaruga-pente, uma das cinco que habitam o litoral brasileiro, e tinha cerca de 50 cm de comprimento de casca.
“O animal já se apresentava morto, por isso, não conseguimos saber, o que acontece normalmente com as tartarugas que a gente encontra. Elas morrem na água e vem bater depois de algum tempo na praia”, relata.
 A principal hipótese levantada pela bióloga é a alteração da temperatura. “No período de inverno acontece bastante porque há alteração na maré, no clima. Elas procuram áreas mais quentes para desova, reprodução e alimentação”, relata. 
A tartaruga foi reconhecida na praia por funcionários de uma empresa localizada ao local. Eles viram o animal na areia e foram tentar ajudar, mas ao chegar no local perceberam que ela estava morta. O Projeto Tamar (Tartarugas Marinhas) retirou o animal da praia. 

Comento
[A morte de tartarugas]   "acontece bastante porque há alteração na maré, no clima." Alteração no clima é demais. Acho que o repórter deve ter entendido mal o que a bióloga falou. Darei a ela esse voto de confiança.
O que me fez colocar essa notícia aqui foi o enfoque dado no título da matéria. Na minha compreensão, a bióloga aparentemente se referiu à mudança de temperatura que ocorre naturalmente todo ano, com a mudança das estações. Algo que acontece desde que o eixo da Terra é inclinado em relação ao plano orbital. 
De duas uma: ou o repórter achou que a matéria não era tão interessante sem uma pitada de aquecimento global; ou não entendeu o que a bióloga explicou. Esse tipo de (má) prática jornalística auxilia a difundir mistificações e pseudo-ciência para o público leigo, que já vê os ares da catástrofe iminente.

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Levem nosso agronegócio, mas levem nossas ONGs e índios também

Na folha, aqui.
Moçambique oferece área de três Sergipes à soja brasileira 
O governo de Moçambique está oferecendo uma área de 6 milhões de hectares --equivalente a três Sergipes para que agricultores brasileiros plantem soja, algodão e milho no norte do país, informa reportagem de Patrícia Campos Mello, na edição deste domingo da Folha. 
A primeira leva de 40 agricultores parte de Mato Grosso rumo a Moçambique no mês que vem. As terras são oferecidas em regime de concessão --os brasileiros podem usá-las por 50 anos, renováveis por outros 50, mediante um imposto módico de 37,50 meticais (R$ 21) por hectare, por ano.
O governo busca agricultores brasileiros por causa da experiência no cerrado, que tem características climáticas e de solo muito semelhantes à área oferecida. 
O que penso a respeito disso
Achei uma boa notícia, mas poderia ser melhor.
Ao invés de exportarmos (ainda pagamos o aluguel) somente a parte do Brasil que funciona - o agronegócio - podemos negociar direito com os moçambicanos, cobrando deles alguma coisa.
Podemos aproveitar e exportar no mesmo pacote o Ministério do Meio Ambiente, o Código Florestal, os nossos índios, quilombolas, nossas ONGs ambientalistas, nossos ecochatos e biodesagradáveis, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e todo o pessoal de meio ambiente dos Ministérios Públicos. Ah, e de brinde, como sugeriu o colega blogueiro Coturno Noturno, podem levar a Marina Silva também.
Moçambique ficaria em uma miséria pior que está hoje, e três Sergipes seriam pouco pra sanha dessa gente, mas sem esse povo, em 5 anos seríamos um dos países mais ricos e desenvolvidos do mundo.

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Licenciamento de 7 PCHs paralisado em MG: MP quer Avaliação Ambiental Integrada

Eu já tinha visto essa notícia antes, mas com a ação do MPF/DF e o texto sobre a Resolução CONAMA 237/1997, essa notícia acabou ficando pra depois. E calhou que ficou até mais divertido comentar a notícia.
Uma juíza de MG decidiu paralisar o licenciamento de 7 PCHs porque entendeu que o processo requeriria mais que um EIA. Não conheço os estudos de nenhuma das PCHs, e como não consegui achar a íntegra do processo, vou só comentar a notícia. Veja abaixo extratos da notícia que está aqui no site do TJMG:
"Lílian Maciel explicou que a concessão da liminar foi medida necessária, tendo em vista o risco de 'colapso ambiental' que pode vir a ocorrer na bacia hidrográfica."
"Colapso ambiental", dona juíza? Quem é o cientista que lhe embasou nessa decisão, e especialmente nessa escolha de palavras? Convenhamos que perto de alguns colegas eu nem tenho tanta experiência, mas já trabalhei com profissionais de respeitável quilometragem e nunca ouvi falar em colapso ambiental em nenhuma bacia hidrográfica causado por PCHs. Alguém avise o Jared Diamond que ele deve fazer um adendo a seu livro
Mas vamos parar de pegar no pé da juíza e continuar lendo a notícia:
O Ministério Público (MP) relatou que a instalação das PCH’s (sic) na bacia do rio Santo Antônio faz parte de um projeto de geração de energia elétrica no Estado. A instalação delas está prevista nos municípios mineiros de Conceição do Mato Dentro, Santo Antônio do Rio Abaixo, Ferros e São Sebastião do Rio Preto. Apesar das empresas possuírem diversos processos de licenciamento ambiental em andamento perante o Estado, há exigência do Conselho de Política Ambiental (Copam) de uma avaliação prévia do impacto ambiental que pode ocorrer na região da bacia do Rio Santo Antônio.
Tirando a afirmação que as PCHs (Assessoria de imprensa do TJMG:  plural de siglas não tem apóstrofo) fazem parte de um projeto para gerar energia elétrica (sério??), a parte mais importante desse parágrafo está na exigência do COPAM de uma avaliação do impacto regional. Parece que tudo se encaixa. No primeiro texto do blog, escrevi sobre esses conselhos que viraram moda, formados por gente que - salvo raras exceções - não entende nada de meio ambiente e só busca benefícios próprios usando o meio ambiente como bandeira. Em outro texto, escrevi sobre alguns descalabros do MP. E anteontem escrevi sobre como o MP primeiro ajudou a inventar essa modinha sem embasamento jurídico das avaliações ambientais integradas e agora diz que não há metodologia consolidada para esses estudos. 
Adivinha quem comprou a idéia do MP? A juíza Lilian Maciel. Vejam:
A magistrada entendeu que, um “singelo” estudo do impacto ambiental não é suficiente, principalmente por se tratar de vários empreendimentos numa mesma região. “A análise isolada e pontual de um empreendimento pode não ser lesiva ao meio ambiente, porém, vários empreendimentos numa mesma localidade, no caso na bacia do Rio Santo Antônio, podem ter dimensões efetivamente catastróficas”, concluiu.
"Singelo", dona juíza? Eu juro que tentei não pegar no seu pé, mas essa fez o meu dia (veja essa promoção). O que realmente importa é que hoje temos uma juíza acatando a idéia (deve ter vindo do MP) que é preciso fazer um estudo que avalie os impactos regionais de um empreendimento, mesmo que não exista nenhum estudo com esses moldes previsto na legislação e mesmo não exista uma metodologia consolidada para esse tipo de estudo. Os estudos prévios (pré-LP) previstos na legislação para hidrelétricas são o EIA-RIMA e o RAS. Não há nenhum estudo definido na legislação que avalie vários empreendimentos. E quem fala isso não sou eu, são os mesmos sabichões que tiveram essa idéia em 2004 e agora querem parar o licenciamento de todas as usinas do país para consertar o erro que eles ajudaram a criar. É isso que acontece quando a justiça age sem respaldo nas leis.

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Legislação também protege o empreendedor

Há duas críticas recorrentes no licenciamento ambiental: uma, compartilhada pelos consultores e empreendedores, é que o processo de análise é muito lento; outra, que é uma crítica mais vista entre os empreendedores, é que os órgãos ambientais pedem um monte de bobagens. Concordo com ambas, mas complemento com minha opinião: muitos dos problemas que enfrentamos poderiam ser resolvidos pela legislação. Não novas leis, e sim a aplicação das existentes. Enquanto a maioria dos leitores já ouviu falar dos Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) e seus respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA), muitos desconhecem a legislação que trata do licenciamento ambiental. Uma em especial, a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 237-1997 é relativamente conhecida e raramente aplicada na sua totalidade. A Res. CONAMA 237/1997 revisou os procedimentos e critérios do licenciamento ambiental, e especificou melhor vários pontos que haviam ficado em aberto na Res. CONAMA 001/1986. Porém, por ignorância ou má-fé, órgãos ambientais e Ministérios Públicos esquecem-se dessa resolução na condução do licenciamento ambiental. 
Há 3 pontos muito importantes que são pouco utilizados pelos empreendedores e consultores, e acho que devem ser ressaltados (mais abaixo os comentarei um a um):

1) O art. 10, especialmente seu primeiro inciso: 
2) O art. 14, que estabelece os prazos para análise pelo órgão ambiental: 
3) O art. 16, que fala sobre o que acontece quando os prazos são descumpridos:

Artigo 10, inciso I 
"Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: 
I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;" 
Trocando em miúdos, o que esse artigo significa é que é uma prerrogativa legal do empreendedor participar da definição dos estudos projetos e documentos que ele deverá apresentar. Ou seja, nada do órgão ambiental decidir sozinho o que o empreendedor terá que fazer. O órgão ambiental deve ao menos convocar o empreendedor para participar da definição do processo.
Poucos empreendedores conhecem a Res. 237, e não os culpo por isso. O foco do empreendedor é a viabilidade econômica/financeira/legal do empreendimento. Isso é do jogo, cada um cuida da sua parte. Porém, consultores ambientais que não apresentam esse artigo a seus clientes estão sonegando uma informação importantíssima a seus clientes. E o órgão ambiental que não informa o empreendedor disso está igualmente errado. O gestor público que não informa o empreendedor que ele tem esse direito é, na melhor das hipóteses, incompetente; e na pior, prevaricador. 
Quantos estudos absurdos solicitados pelos órgãos ambientais poderiam ser evitados caso se observasse esse inciso da Res. 237?   

Art. 14  
Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 
Sim, você leu corretamente: o prazo de análise de EIA/RIMA pelo órgão ambiental é de 12 meses, para os demais estudos, é de 6 meses. E se eu contar pra vocês que a maioria dos estudos é feita em prazos menores que os de análise? Ou seja: precisa-se de mais tempo para ler e analisar um relatório do que para planejar o estudo, coletar os dados, caracterizar o empreendimento, a área de estudo, avaliar os impactos e propor medidas e programas. Quem não conhece o drama que é o licenciamento ambiental pode achar que eu estou exagerando. Não estou. Em torno de 70% dos trabalhos de que participei demoraram menos para ser feitos que para ser analisados. E esse fenômeno não é localizado, pois já trabalhei em vários estados e também na jurisdição do IBAMA. Algum leitor pode pensar “parabéns pra você, que consegue fazer o trabalho mais rápido que o órgão ambiental o analisa”. Mas não é só isso. O órgão ambiental não raro ultrapassa o prazo prescrito na legislação para análise. Sabe o que acontece? Nada. Sabe o que deveria acontecer? Leia o artigo abaixo. 

Art. 16 
"Art. 16 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença."
Esse artigo é aquele que eu nunca vi ser aplicado no licenciamento ambiental. Ele diz que, nos casos em que acontecer a lambança acima – o órgão ambiental não analisar os estudos no prazo – o licenciamento passará ao órgão que tenha competência suplementar. Ou seja, se o licenciamento cuja análise atrasou for na esfera municipal, ele passa pro órgão estadual; se for estadual, vai pro federal. E se o IBAMA atrasar... Pô, não façam perguntas difíceis. Como falei antes, não sei de nenhum caso em que isso foi aplicado. Se alguém souber, por favor, me avise. 

E o Ministério Público nessa história?
Pode parecer que eu pego no pé do Ministério Público, mas vamos lembrar que ele está sempre ávido para acionar um empreendedor quando há qualquer denúncia, por mais infundada que ela seja. Como eu falei antes, isso é do jogo. O MP, no papel, defende o cumprimento da legislação. Contudo, eu ainda não vi um caso em que o MP acionou o órgão ambiental pelo descumprimento das prerrogativas legais acima. Se eu souber de um caso, já começarei a acreditar que o direito ambiental está sendo aplicado com isonomia. Não importa se o procurador ou promotor gosta de indústrias, de portos, de usinas ou da ararinha-manca-do-cerrado. A lei é a mesma para todos. E a aplicação discricionária da legislação é coisa de ditaduras, não de democracias.

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

MPF quer parar o licenciamento de todas as hidrelétricas do país

Prometi que ia comentar a Ação Civil Pública (ACP) que MPF/DF está movendo contra a União, em especial contra a EPE, por conta das Avaliações Ambientais Integradas (AAIs) de bacias hidrográficas realizadas no país. Li o documento, e ainda que o juridiquês não seja minha praia, o texto da ação está recheado de pareceres técnicos, algo que eu consigo ler e compreender sem consultar os livros do Milaré.
Minha intenção incial era destrinchar o texto e explicar para vocês o que a ACP pretendia (seria um texto gigante), até porque impressão inicial a medida que eu lia o texto da ACP (link no post abaixo), era que o MPF estava certo em vários pontos. Mas quando cheguei no final vi que tinha algo mais importante para comentar. Então vou primeiro apresentar um resumo para vocês e depois volto a minha opinião sobre a ação.

A raiz do problema (segundo o MPF)
Na ação, o MPF afirma que todas as AAIs realizadas pela EPE até o presente se basearam no Termo de Compromisso (TC) firmado entre um monte de instituições. Do texto da ACP:

"A primeira Avaliação Ambiental Integrada, em âmbito federal, foi realizada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE como resultado de Termo de Compromisso firmado, em 15 de setembro de 2004, entre MME, MMA, Ibama, AGU, Empresa Energética Barra Grande S.A. - BAESA e Ministério Público Federal. O estudo, intitulado "Avaliação Ambiental Integrada dos Aproveitamentos Hidrelétricos localizados na Bacia do Rio Uruguai - AAIB", foi orientado por diretrizes metodológicas acordadas entre o Ministério do Meio Ambiente - MMA, o Comitê de Gestão Integrada de Empreendimentos de Geração do Setor Elétrico -CGISE, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler do Rio Grande do Sul - FEPAM e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA."
Trocando em miúdos, seis instituições do poder público se juntaram para definir as diretrizes metodológicas da primeira AAI realizada no país. Contudo, cabia ao MMA coordenar a elaboração do Termo de Referência específico para esse estudo, e garantir que a metodologia pudesse ser utilizada em outras AAIs no país. Para isso, foi criado um Grupo de Trabalho Interinstitucional com técnicos do MMA (ANA e IBAMA), FATMA, FEPAM, MME- Eletrobrás, EPE, CEPEL, FURNAS e Eletronorte. Vocês leram corretamente, 9 instituições diferentes!
A AAI foi realizada, os empreendimentos com licenciamento paralisado por conta dela foram liberados, e todo mundo ficou feliz, certo? Não!

Qual é, afinal, o problema?
Segundo a ação, há 4 problemas na ação da União, em especial EPE, depois dos fatos relatados acima.
1) A AAI do rio Uruguai não atendeu a seus objetivos: essa conclusão o MPF baseia nos pareceres do MMA, da FATMA e da FEPAM.
2) O Termo de Referência da AAI do rio Uruguai não serve como modelo para outras AAIs no país: o MPF afirma, através de um parecer se seus peritos, datado de 2008 (4 anos depois do TR da AAI do Uruguai e 3 anos antes dessa ação), que a metodologia não é adequada e que a EPE não deveria ter contratado mais AAIs com esse TR, nem que essa metodologia deveria ter sido incorporada no Manual de Inventário Hidrelétrico de 2007. Segundo a legislação, só órgãos do SISNAMA podem referendar metodologias de estudos.
3) O MMA firmou convênio para elaborar uma metodologia para AAI: em 2008, o MMA, motivado por pura coerência com os compromissos assumidos em 2004 de coordenar a elaboração de uma metodologia com aquele grupão de instituições – ou por reconhecimento que a tentativa deu errado, ou por birra com a EPE – firmou convênio com  duas universidades para que elas elaborassem uma metodologia. Aí nasceu o Projeto Frag-Rio. Depois de 3 anos, ainda não há uma metodologia consolidada, mas o MPF afirma que as AAIs da EPE não poderiam ser realizadas antes que o SISNAMA aprovasse uma metodologia.
4) O gasto público: segundo o MPF, a EPE não poderia gastar dinheiro público para elaborar estudos com metodologia falha.

A precaução
Ainda não compartilhei com os leitores a ojeriza que tenho do uso dado ao princípio da precaução. Em outro texto explicarei melhor o porquê desta minha repulsa. Porém, um dos principais pontos é que se vocês correlacionarem o uso do princípio da precaução com o conhecimento técnico de quem uso esse princípio para justificar uma ação, aposto que verão que quanto mais ignorante no assunto for o cidadão, mais “precavido” ele é em relação ao meio ambiente. Ou: quanto menos argumentos técnicos e lógicos uma pessoa possui, mais vezes ela usa o princípio da precaução.
Pois é, como não poderia deixar de ser, o MPF usa – como é hábito em 90% de seus inquéritos e ações – o princípio da precaução.

Lembrete
Já falei pra vocês que a AAI não está regulamentada em nenhum diploma legal? O EIA-RIMA, por exemplo, está na Lei 6938/1981, na Resolução CONAMA 001/1986, na 237/1997... E a AAI? Está no Termo de Compromisso firmado entre MME, MMA, Ibama, AGU, Empresa Energética Barra Grande S.A. - BAESA e, adivinhem... Ministério Público Federal!! Pra quem perdeu isso, está lá na primeira citação desse post.

E o que o MPF pede?
Pela evolução do processo, vocês devem ter pensado, assim como eu, que o MPF estava querendo acabar com essa maluquice de pedir AAI pra tudo que é bacia até que o estudo esteja devidamente regulamentado, com uma metodologia consolidada, e que fossem definidos critérios claros de quando se deve fazer uma AAI ou não. Ledo engano.
O que o MPF pede vai muito além disso. Vejam abaixo o que o MPF requer:
1) Que a EPE suspenda imediatamente todas as AAIs em elaboração no país (e suspenda os contratos também);
2) Que a EPE não use mais essa metodologia para nenhuma AAI no futuro;
3) Que o MME revise imediatamente o Manual de Inventário Hidrelétrico, retirando a metodologia de AAI do manual enquanto o MMA não regulamentar o estudo;
4) Que o IBAMA não licencie nenhuma hidrelétrica até que os estudos sejam feitos de acordo com a nova metodologia do MMA (aquela que não está pronta nem regulamentada).
5) Multa pra União.
Vocês acham que estou exagerando? Então segue aí a citação do item 6.1.c da ação:
“c) Seja determinado ao IBAMA que se abstenha de licenciar quaisquer empreendimentos hidrelétricos nas bacias hidrográficas do país até que sejam aprovados e incorporados os resultados das Avaliações Ambientais Integradas, elaboradas de acordo com a metodologia regularmente aprovada pelo órgão competente do SISNAMA;” (o grifo é do original)

Finalizando
Pensei sobre o assunto por um tempo e ainda não acredito no que eu li.  Revejam a cronologia (simplificada) comigo:
2004: algumas instituições, entre elas o MPF, assinam um Termo de Compromisso para fazer uma AAI. O MMA disse que coordenaria a elaboração da metodologia, e o fez.
2008: 4 anos e outro tanto de AAIs depois (bem velozes, hein?), o MPF afirma que a AAI do Uruguai não ficou como ele queria. O MMA concorda e resolve elaborar outra metodologia.
2011: O MPF quer paralisar todo o licenciamento ambiental de hidrelétricas porque não há legislação sobre a metodologia de AAI, e tudo que foi feito até agora está errado.
Se eu não estou muito enganado, o MPF não deveria ter dito que não havia regulamentação sobre metodologia de AAI lá em 2004?? 
Ora, é um descalabro que o MPF peça a suspensão do licenciamento de “quaisquer empreendimentos hidrelétricos nas bacias hidrográficas do país” porque o MPF, entre outros, achou lá em 2004 que seria bonitinho defender o “meio ambiente ecologicamente equilibrado” pedindo um estudo que não tinha nenhum embasamento técnico nem jurídico.
Não sei quais interesses (nem de quem) são atendidos ao parar o licenciamento de todas as hidrelétricas do país, e espero que isso não aconteça. Como vivemos em uma época de trevas institucionais, tudo é possível. Cabe perguntar: quem propôs essa ação? Ela saiu da cabeça do procurador Carlos Henrique Martins Lima, que acordou invocado e pensou “tenho que fazer algo sobre essas AAIs”? Espero que esteja tudo bem explicado no inquérito, pois se a Justiça acatar essa liminar, alguém terá que pagar por isso.

P.S.: Na “íntegra” da ação disponibilizada no site do MPF não se encontram os anexos, e na página do TRF que abriga a ação, os documentos não estão disponíveis. Então fica o recado pro pessoal do MPF: íntegra é íntegra, pô!

MPF ajuiza ação contra união por causa de AAIs

Não podia ser mais oportuno (vide o post abaixo). Direto da página do MPF/DF:
Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs uma ação civil pública contra o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Aparentemente a ação refere-se a metodologia utilizada nos estudos de Avaliação Ambiental Integrada da EPE. Para quem quiser ler a íntegra da ação, ela está disponível aqui. Logo que eu terminar a leitura do documento, postarei meus comentários aqui no blog. 
Por hora, o que chamou minha atenção - aparte o fato de eu trabalhar com hidrelétricas - foi o título da notícia no site do MPF: "MPF/DF ajuiza ação para proteger bacias hidrográficas brasileiras". Só corroborou minha avaliação sobre como esse povo se enxerga.
"Do cidadão mesquinho que usa em benefício próprio uma legislação feita para defender os direitos de todos, passando pelos Ongueiros prestadores de serviço, até os oniscientes procuradores e promotores, têm-se uma nova classe de inimputáveis: os 'defensores' do ambiente."
Eles não decepcionam.

terça-feira, 9 de agosto de 2011

Os inimputáveis e a inversão do ônus da prova

Um dos pontos que mais me incomoda em meu trabalho são as solicitações descabidas dos Ministérios Públicos (Federal e Estadual) em especial no tocante às denúncias oferecidas por ONGs e outros entes da chamada “sociedade civil organizada”.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225 afirma:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Isso significa que como todos têm direito ao "meio ambiente ecologicamente equilibrado", o mesmo é de interesse difuso e coletivo. Já no Art. 129, que trata das funções do Ministério Público, lê-se:
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”

Ou seja, cabe ao Ministério Público promover inquéritos e ações civis públicas para proteger, entre outros, o meio ambiente. A mesma Constituição apresenta no Art. 5º:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Não raro os profissionais que trabalham com gestão ambiental (em especial na indústria) deparam-se com inquéritos do Ministério Público que foram motivados por denúncias de ONGs e outros auto-proclamados “representantes da sociedade civil”. Até aí não há nada demais, afinal, se “todos têm direito ao meio ambiente”, e é função do Ministério Público “promover o  inquérito civil e a ação civil pública” e “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação” em defesa do meio ambiente, qual seria o problema? Em meu entender, o problema é que na grande maioria das ações, o proponente (quem oferece a denúncia) não precisa provar que sua denúncia é verdadeira. Mais incrível ainda, o próprio MP, na maioria das vezes, também não arca com os custos de produção das evidências (o ônus da prova), e sim o repassa ao réu.
É o velho causo das vacas mortas sob linhas de transmissão (LTs). Um amigo meu que trabalha com LTs fala que o maior impacto negativo dos empreendimentos é o aumento de bovinos eletrocutados e o maior impacto positivo é o aumento da renda da população, pois qualquer vaca que morra em uma fazenda próxima da LT automaticamente tem como causa mortis a eletrocução – muitas vezes acompanhada de um translado post mortem até abaixo da linha. Nesse caso específico, muitas empresas preferem pagar a vaca a gastar com custos processuais e elaboração de laudos explicando porque uma vaca não morre ao passar a 10 metros dos cabos (isolados) em um dia ensolarado.
Contudo, há casos em que a denúncia é aparentemente tão séria que algum promotor ou procurador do MP (do alto de todo seu vastíssimo conhecimento ambiental) acha que deve abrir um inquérito ou ação. Eu já vi alguns casos desses, que vou relatar (obviamente não revelarei os envolvidos) para que vocês entendam os motivos porque acho que a inversão de ônus da prova deve ser revista no direito ambiental.

Caso 1 – Indústria x plantio de hortaliças
Uma indústria de transformação (a planta industrial mais high-tech que já visitei, diga-se de passagem)  foi acusada por uma vizinha que planta hortaliças de diminuir sua produtividade, o que poderia levá-la à falência. Esse obviamente é um caso sério, algo bem do tipo “Davi x Golias” que o MP adora. Agora vamos aos detalhes:
- A alegação da vizinha é que as emissões atmosféricas daquela unidade eram a causa da baixa produtividade;
- A planta industrial possui sistemas de filtragem de emissões atmosféricas super modernos e eficientes, com monitoramento de emissões em tempo real ligados ao escritório central do órgão ambiental por telemetria;
- Nunca houve nenhum incidente de violação dos parâmetros licenciados;
- Todos os demais vizinhos da indústria tiveram um aumento da produtividade, através dos programas de capacitação fornecidos gratuitamente pela indústria, e mais, vendiam para o restaurante da indústria;
- A senhora que acusou a indústria, por sua vez, não aceitava nenhum acompanhamento agronômico, seja o fornecido pela indústria ou pelos órgãos de pesquisa e extensão agrícolas públicos.
Vocês imaginam qual foi o resultado? Ninguém questionou os métodos de cultivo que ela utiliza serem totalmente ultrapassados, que ela não faça nenhuma correção de solo, rotação de cultura, e que todos os demais proprietários ao seu redor que usam técnicas agrícolas modernas tenham ótima produtividade. O que o MP solicitou foi que a indústria realizasse uma modelagem de dispersão de emissões atmosféricas! Atendendo a determinação do MP, a indústria contratou os estudos, cujo resultado foi que as emissões deles: 1) passavam muito acima do terreno da denunciante, e 2) tinham uma concentração tão ínfima que quando atingiam o solo (bem longe do terreno da denunciante) a contribuição seria menor que a de um carro passando por ali.
Contudo, quem foi que gastou 6 dígitos? O réu, pra provar que ele era inocente. Por sinal, a indústria planta hortaliças dentro do terreno da fábrica como parte de um programa de capacitação dos jovens locais. Segundo me disseram, a produtividade está ótima.

Caso 2 – Pequena Central Hidrelétrica (PCH) x peixes
Uma PCH foi acionada pelo MP a partir da denúncia de uma ONG recém-formada na cidade onde ela havia sido implantada. A acusação era que o reservatório da usina estava matando os peixes, sabe-se-lá por qual motivo. Os detalhes:
- Os parâmetros físicos, químicos e biológicos da água monitorados durante a contrução da obra (2 anos) e o período em que ela estava operando (2 meses) não apresentaram nenhuma variação;
- A diretoria da ONG que os denunciou, por uma estranha coincidência do destino, era constituída pelos mesmos profissionais da cidade que ofereceram seus serviços ao empreendedor, e foram recusados por não terem experiência em hidrelétricas;
- A montante da PCH, o uso do solo predominante era o cultivo agrícola, especificamente batatas.
Após a abertura de inquérito pelo Ministério Público, meia dúzia de reportagens com fotos de peixes mortos e uma batelada de análises de água, sedimento e alguns meses procurando a explicação para o fenômeno, um dos técnicos do empreendedor teve e brilhante idéia de subir o rio a barco. À medida que ele subia mais e mais, até uma cachoeira a montante do reservatório, reparou que os peixes mortos desciam a cachoeira. Obviamente qualquer alteração na qualidade da água do reservatório não subiria uma cachoeira de 15m. Então, no dia seguinte ele resolveu começar de cima da cachoeira e continuar subindo o rio pelas margens. Ali ele constatou que os produtores rurais da região a montante da usina lavavam as batatas no rio. Os defensivos utilizados na batata e armazenados no solo ao redor das batatas eram entregues diretamente ao rio, matando os peixes, que quando chegavam ao reservatório ficavam lá boiando.
Em suma: o reservatório da usina não matava os peixes. Só que a diminuição da velocidade da água permitia que eles fossem vistos e fotografados pelos jornais. Os proprietários da PCH foram inocentados de qualquer acusação. Porém, quem pagou a conta, tanto da consultoria quanto do desgaste de imagem? O empreendedor. E a ONG? Continua prestando serviços na região, naquele velho esquema ambientalista de criar dificuldades para vender facilidades. Os clientes deles nunca mataram nenhum peixe.

Caso 3 – PCH x peixes (mais uma)
Em um processo de licenciamento ambiental, alguma mente brilhante resolveu denunciar o empreendedor ao MPF pois a hidrelétrica acabaria com a migração de peixes no curso do rio. O procurador da república na região abriu inquérito e solicitou não somente que o empreendedor instalasse dispositivos de transposição de ictiofauna (o nome bonito pra escada de peixes) e que o processo de licenciamento ambiental em tramitação no órgão ambiental fosse paralizado, como também solicitou estudos de ictiofauna que abrangessem toda a bacia hidrográfica. Detalhes:
- A jusante de onde se pretendia construir as usinas havia não somente uma, mas duas usinas hidrelétricas, com barragens intransponíveis para qualquer peixe que não voasse;
- Das usinas a jusante, uma estava instalada há 40 anos e outra há mais de 50;
- As amostragens de ictiofauna – vários pontos espalhados pela bacia, tanto na estação seca quanto chuvosa – mostraram o óbvio: não foi detectado nenhum indivíduo de espécies migratórias de longa distância (Ex: dourado).
O empreendedor, depois de provar o óbvio, que peixes não sobem obstáculos de mais de 20m de altura, foi apresentar os resultados ao procurador. Esse, por sua vez, a princípio disse que os resultados eram inválidos, pois haviam sido pagos pelo empreendedor (por que pediu-os então?) e depois de confrontado com o fato que aquele era um estudo sério e feito por profissionais competentes, insistiu que fossem previstas escadas de peixes nas usinas. Só nas novas, claro, pois ele não compraria uma briga com a grande estatal que era proprietária das usinas a jusante. Quando o responsável pelos estudos falou que não fazia sentido construir uma escada de peixes a montante de uma usina sem escada de peixes e ainda por cima sem ser detectado nenhum peixe migrador, o procurador respondeu: “Eu vi um documentário no Discovery mostrando os salmões subindo uma escada de peixes no Canadá, e não adianta dizer que não tem peixe, porque se vocês construírem a escada, eles vão aparecer.” Alguém aí lembrou daquele filme “Campo dos Sonhos”?
Até hoje as usinas continuam sem licença ambiental. E ainda não há salmões nos rios do interior do Brasil.

Os inimputáveis
Todos esses causos são uma forma de ilustrar situações em que, apesar do denunciante estar equivocado, o réu teve que arcar com as despesas para provar a sua inocência. Em todos eles, o principio da presunção de inocência foi jogado no lixo, e o ônus da prova foi invertido. O que aconteceu aos denunciantes acima? Nada. O que aconteceu aos promotores e procuradores que acataram essas denúncias que em alguns casos poderiam ser dispensadas com o simples uso da lógica? Nada. Não que eu seja pró-empreendedor, mas eu sou pró-razão. E quem calunia e difama deve responder por isso. Quem acusa deve provar sua acusação.
Fala-se muito da sensação de impunidade em relação à corrupção nos meios políticos. Mas ninguém pensa que há mais inimputáveis por aí que os políticos de carreira. Do cidadão mesquinho que usa em benefício próprio uma legislação feita para defender os direitos de todos, passando pelos Ongueiros prestadores de serviço, até os oniscientes procuradores e promotores, têm-se uma nova classe de inimputáveis: os “defensores” do ambiente. Eles estão mais espalhados, mais organizados, não tem nenhuma vergonha do que fazem. E querem que nós os agradeçamos, pois eles estão zelando pelo “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Descentralização de órgãos ambientais – Por que não funciona?


Em algumas Unidades da Federação começou a imperar a idéia de que descentralização administrativa é, a priori, um objetivo desejável, uma meta a ser alcançada. Essa idéia permeou o poder público, e dentro dele, os órgãos ambientais. Com a disseminação das supostas benesses da descentralização, iniciou em vários estados a criação de órgãos deliberativos e consultivos regionais e até o licenciamento e fiscalização ambientais descentralizados. O processo de descentralização, contudo, não atende o interesse público e sim de grupos de interesse. Nesse post, tentarei mostrar como e porquê isso é prejudicial ao público.
Afinal, quais os argumentos utilizados pelos defensores da descentralização? Abaixo elenco alguns encontrados na internet:
- Evitar a sobreposição de competências;
- Simplificar e agilizar o processo de licenciamento ambiental;
- Diminuição da burocracia;
- Maior participação pública;
- Técnicos com maior conhecimento das regiões sob as quais tem jurisdição; e
- Aumento do controle ambiental dos municípios.
Vamos analisar cada um dos argumentos acima, confrontando-os com a realidade do que acontece quando essas intenções aparentemente boas são postas em prática.

Evitar a sobreposição de competências
Falar em evitar sobreposição de competências por meio da descentralização é na melhor das hipóteses uma negação da realidade, e na pior pura canalhice. No processo de licenciamento ambiental há tantas instâncias de decisão que podem inviabilizar um empreendimento (órgãos ambientais, INCRA, FUNAI, Prefeituras, IPHAN, comitês de bacia, e por aí vai) que é de um contra-senso desgostoso propor a criação de mais uma instância de decisão para resolver o problema criado pela existência de... várias instâncias de decisão.

Simplificar e agilizar o processo de licenciamento ambiental
Os profissionais ambientais que já trabalharam em diversos estados sabem bem a diferença no procedimento de licenciamento de um lugar para outro. Reparem que temos 27 Unidades da Federação no Brasil. Já é difícil, longe de simples e moroso, somente pesquisar a legislação aplicável em cada UF. Imaginem pesquisar a legislação e procedimentos de mais de 5500 municípios. No mais, ainda estou esperando que alguém me explique como um órgão ambiental de Santo Antônio dos Milagres/PI, um dos municípios mais pobres do país, será mais ágil que o IBAMA (e eu não morro de amores pelo IBAMA). Quanto a ser mais simples, isso somente será para quem quer exatamente burlar o sistema de licenciamento por meios escusos. Afinal, convenhamos, pra subornar o presidente do IBAMA alguém necessitará, no mínimo, de bolsos cheios e peito. Porém, quão receptivo um técnico ou diretor do órgão ambiental de Santo Antônio dos Milagres será à menor troca de favores ou benesses, financeiras ou políticas?
Sabem o que é simples? Ter uma única moeda no país. Sabem o que é simples? Um único conjunto de regras, que devem ser seguidas por todos. Não vejo como a gestão descentralizada simplificará nada. Os órgãos descentralizados terão a prerrogativa de propor legislações mais permissivas que a federal? Obviamente não, então pode esquecer a simplicidade. Na melhor das hipóteses, fica valendo a legislação federal. Na pior...

Diminuição da burocracia
A criação de órgãos ou agências ambientais regionais ou municipais criará também toda uma miríade de resoluções, instruções normativas, portarias, procedimentos e toda a legislação que rege o funcionamento de qualquer instituição pública. Imaginem agora que cada um dos nossos mais de 5500 municípios tenha seu órgão ambiental. Será necessário tanto papel somente para publicar as resoluções, portarias e normas de cada um que precisaremos de um novo código florestal liberando cortar cada árvore do nosso território (eu sei que é exagero). Será um inferno legal, como se as coisas já estivessem boas hoje.

Maior participação pública
Essa é uma das maiores falácias na defesa da descentralização. Alguém nega a existência de participação pública no processo de licenciamento ambiental? Já há legislação suficiente que garante a participação pública. Concordo que o modelo de participação pública está longe do ideal, ainda que eu tenha essa opinião por motivos bem distintos dos ambientalistas.  A maioria da “participação pública” no processo de licenciamento ambiental trata-se de grupos de interesse bem definidos, massa de manobra de ongueiros e grupos políticos. Ao menos todas as Audiências Públicas de que participei foram realizadas nas comunidades afetadas, e aos interessados foram fornecidos meios de transporte para a participação. A única diferença no que se trata de “participação pública” é que o analista ambiental, por perder o distanciamento do objeto de análise, toma suas decisões cada vez mais por pressões políticas que por arrazoados puramente técnicos. A “participação popular”, nesse caso, é pressionar o analista no boteco da esquina, no mercado ou na rua. O processo de licenciamento não ganha nada com isso, mas os grupos de interesse ganham muito.

Técnicos com maior conhecimento das regiões sob as quais tem jurisdição
Essa afirmação parte de uma premissa errada, a de que o problema do licenciamento é que os analistas não conhecem as regiões dos empreendimentos que eles analisam, apesar de saberem bastante de avaliação de impactos. O que vi na minha experiência é exatamente o contrário: técnicos que só conheciam a região, com pouco conhecimento técnico sobre avaliação de impactos ou sobre as especificidades dos empreendimentos. Não se nega que um biólogo, por exemplo, terá mais conhecimento sobre uma área em que ele realizou mais estudos. Contudo, isso impede que outro biólogo analise se a metodologia utilizada foi correta? Os conceitos e as metodologias de cada ciência são os mesmos, e já passamos da época em que se vivia e morria em um raio de 50km do nosso local de nascimento.
Ao invés de técnicos que conheçam tudo que é humanamente possível saber sobre, por exemplo, Catas Altas da Noruega (esse município existe), que tal termos técnicos que entendam de tipos específicos de empreendimentos, de acordo com suas atribuições e formação? Não importa onde o analista nasceu, foi criado, ou onde é seu escritório, e sim sua competência técnica para analisar os processos que dependem de seus pareceres.

Aumento do controle ambiental dos municípios
Eu tenho uma mania que muitos que me conhecem acham um tanto desagradável: chamar as coisas pelo nome. Esse “aumento do controle ambiental dos municípios”, por exemplo, eu chamaria de “aumento da influência de grupos políticos regionais”. Aquele bolo que é muito pequeno para ser repartido em esferas estadual ou federal é um prato cheio para saciar a fome de alguns de nossos políticos na esfera municipal ou regional.
Outro ponto muito comum é a proposição de conselhos deliberativos, ou comitês descentralizados, como ocorre em MG, por exemplo. Sempre se propõe que esses conselhos e/ou comitês sejam formados por membros do poder público e da “sociedade civil organizada” ou de “organizações da sociedade civil”. Ora, quem é a tal “sociedade civil organizada” senão aqueles que pretendem obter benefícios através do uso ou abuso de uma prerrogativa (emissão de licenças) que deveria ser exclusiva dos técnicos habilitados para tal? Eu respondo: são as ONGs e ambientalistas/consultores que criam dificuldades para vender facilidade; são os aspirantes a carreira política que elegeram o ambientalismo como bandeira para ganhar votos; são os políticos de carreira que precisam de dinheiro para a próxima eleição; são os sindicalistas que buscam reputação junto a seus pares; são os desocupados que acham que “a natureza é linda” e são contra qualquer forma de progresso, desde que ninguém mexa na sua fazenda/chácara/mansão/casa de praia. Alguém já se perguntou quais os critérios para escolha desses “representantes da sociedade civil organizada”? Quem votou neles? Quem foi chamado às urnas para elegê-los?
Sempre que aumenta o controle, cabe perguntar: quem irá exercê-lo? Na maioria dos lugares onde foi implantado algum modelo de descentralização, a população não tem nenhuma escolha em relação aos seus “representantes”.

Como “eles” tentam nos convencer
O discurso é bonito, mas o que se vê na prática é por vezes diametralmente oposto ao proposto na teoria. A falácia escondida nos primeiros cinco argumentos é a declaração de uma intenção tão nobre que qualquer pessoa em sua razão não poderá declarar-se contra sem um julgamento contrário imediato. Se alguém lhe pergunta:
- Você é contra ou a favor da sobreposição de competências nas esferas federal, estadual e municipal?
- Você é a favor ou contra a diminuição da burocracia?
- Você é contra ou a favor da simplificação do processo de licenciamento?
- Contra ou a favor de técnicos que conhecem a área dos licenciamentos?
Quais são suas opções de resposta? Ora, nesses casos a única resposta que não chocará seu interlocutor é que você é favorável a todas as propostas. Porém, essas perguntas não passam de uma distração, uma simplificação do um processo muito mais complicado. Todo mundo em sua sã consciência acha que há burocracia demais no Brasil, assim como há mais crianças vivendo nas ruas ou passando fome do que deveria. Você contestaria essas afirmações? Poucos fariam. E é assim que eles ganham o argumento. Pela falta de resposta.

Você paga a conta
Há algo que só tangenciei no texto até agora, mas que é fundamental para que se entenda porque a descentralização é prejudicial para qualquer cidadão comum, e não somente para aqueles envolvidos em licenciamento ambiental: você paga a conta!
Sempre que se criam novas superintendências, agências ambientais, secretarias, comitês, conselhos e por aí vai, seu dinheiro está sendo usado para financiar aqueles grupos de interesse que citei acima, não o meio ambiente. Seu dinheiro vai para seus (deles) cabides de empregos e palanques. E todos os supostos benefícios que os defensores da descentralização usam para justificá-la não são nada além de estratagemas para – direta ou indiretamente – colocar a mão no seu bolso em benefício próprio deles.