quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Legislação também protege o empreendedor

Há duas críticas recorrentes no licenciamento ambiental: uma, compartilhada pelos consultores e empreendedores, é que o processo de análise é muito lento; outra, que é uma crítica mais vista entre os empreendedores, é que os órgãos ambientais pedem um monte de bobagens. Concordo com ambas, mas complemento com minha opinião: muitos dos problemas que enfrentamos poderiam ser resolvidos pela legislação. Não novas leis, e sim a aplicação das existentes. Enquanto a maioria dos leitores já ouviu falar dos Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) e seus respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA), muitos desconhecem a legislação que trata do licenciamento ambiental. Uma em especial, a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 237-1997 é relativamente conhecida e raramente aplicada na sua totalidade. A Res. CONAMA 237/1997 revisou os procedimentos e critérios do licenciamento ambiental, e especificou melhor vários pontos que haviam ficado em aberto na Res. CONAMA 001/1986. Porém, por ignorância ou má-fé, órgãos ambientais e Ministérios Públicos esquecem-se dessa resolução na condução do licenciamento ambiental. 
Há 3 pontos muito importantes que são pouco utilizados pelos empreendedores e consultores, e acho que devem ser ressaltados (mais abaixo os comentarei um a um):

1) O art. 10, especialmente seu primeiro inciso: 
2) O art. 14, que estabelece os prazos para análise pelo órgão ambiental: 
3) O art. 16, que fala sobre o que acontece quando os prazos são descumpridos:

Artigo 10, inciso I 
"Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: 
I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;" 
Trocando em miúdos, o que esse artigo significa é que é uma prerrogativa legal do empreendedor participar da definição dos estudos projetos e documentos que ele deverá apresentar. Ou seja, nada do órgão ambiental decidir sozinho o que o empreendedor terá que fazer. O órgão ambiental deve ao menos convocar o empreendedor para participar da definição do processo.
Poucos empreendedores conhecem a Res. 237, e não os culpo por isso. O foco do empreendedor é a viabilidade econômica/financeira/legal do empreendimento. Isso é do jogo, cada um cuida da sua parte. Porém, consultores ambientais que não apresentam esse artigo a seus clientes estão sonegando uma informação importantíssima a seus clientes. E o órgão ambiental que não informa o empreendedor disso está igualmente errado. O gestor público que não informa o empreendedor que ele tem esse direito é, na melhor das hipóteses, incompetente; e na pior, prevaricador. 
Quantos estudos absurdos solicitados pelos órgãos ambientais poderiam ser evitados caso se observasse esse inciso da Res. 237?   

Art. 14  
Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 
Sim, você leu corretamente: o prazo de análise de EIA/RIMA pelo órgão ambiental é de 12 meses, para os demais estudos, é de 6 meses. E se eu contar pra vocês que a maioria dos estudos é feita em prazos menores que os de análise? Ou seja: precisa-se de mais tempo para ler e analisar um relatório do que para planejar o estudo, coletar os dados, caracterizar o empreendimento, a área de estudo, avaliar os impactos e propor medidas e programas. Quem não conhece o drama que é o licenciamento ambiental pode achar que eu estou exagerando. Não estou. Em torno de 70% dos trabalhos de que participei demoraram menos para ser feitos que para ser analisados. E esse fenômeno não é localizado, pois já trabalhei em vários estados e também na jurisdição do IBAMA. Algum leitor pode pensar “parabéns pra você, que consegue fazer o trabalho mais rápido que o órgão ambiental o analisa”. Mas não é só isso. O órgão ambiental não raro ultrapassa o prazo prescrito na legislação para análise. Sabe o que acontece? Nada. Sabe o que deveria acontecer? Leia o artigo abaixo. 

Art. 16 
"Art. 16 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença."
Esse artigo é aquele que eu nunca vi ser aplicado no licenciamento ambiental. Ele diz que, nos casos em que acontecer a lambança acima – o órgão ambiental não analisar os estudos no prazo – o licenciamento passará ao órgão que tenha competência suplementar. Ou seja, se o licenciamento cuja análise atrasou for na esfera municipal, ele passa pro órgão estadual; se for estadual, vai pro federal. E se o IBAMA atrasar... Pô, não façam perguntas difíceis. Como falei antes, não sei de nenhum caso em que isso foi aplicado. Se alguém souber, por favor, me avise. 

E o Ministério Público nessa história?
Pode parecer que eu pego no pé do Ministério Público, mas vamos lembrar que ele está sempre ávido para acionar um empreendedor quando há qualquer denúncia, por mais infundada que ela seja. Como eu falei antes, isso é do jogo. O MP, no papel, defende o cumprimento da legislação. Contudo, eu ainda não vi um caso em que o MP acionou o órgão ambiental pelo descumprimento das prerrogativas legais acima. Se eu souber de um caso, já começarei a acreditar que o direito ambiental está sendo aplicado com isonomia. Não importa se o procurador ou promotor gosta de indústrias, de portos, de usinas ou da ararinha-manca-do-cerrado. A lei é a mesma para todos. E a aplicação discricionária da legislação é coisa de ditaduras, não de democracias.

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