quarta-feira, 10 de agosto de 2011

MPF quer parar o licenciamento de todas as hidrelétricas do país

Prometi que ia comentar a Ação Civil Pública (ACP) que MPF/DF está movendo contra a União, em especial contra a EPE, por conta das Avaliações Ambientais Integradas (AAIs) de bacias hidrográficas realizadas no país. Li o documento, e ainda que o juridiquês não seja minha praia, o texto da ação está recheado de pareceres técnicos, algo que eu consigo ler e compreender sem consultar os livros do Milaré.
Minha intenção incial era destrinchar o texto e explicar para vocês o que a ACP pretendia (seria um texto gigante), até porque impressão inicial a medida que eu lia o texto da ACP (link no post abaixo), era que o MPF estava certo em vários pontos. Mas quando cheguei no final vi que tinha algo mais importante para comentar. Então vou primeiro apresentar um resumo para vocês e depois volto a minha opinião sobre a ação.

A raiz do problema (segundo o MPF)
Na ação, o MPF afirma que todas as AAIs realizadas pela EPE até o presente se basearam no Termo de Compromisso (TC) firmado entre um monte de instituições. Do texto da ACP:

"A primeira Avaliação Ambiental Integrada, em âmbito federal, foi realizada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE como resultado de Termo de Compromisso firmado, em 15 de setembro de 2004, entre MME, MMA, Ibama, AGU, Empresa Energética Barra Grande S.A. - BAESA e Ministério Público Federal. O estudo, intitulado "Avaliação Ambiental Integrada dos Aproveitamentos Hidrelétricos localizados na Bacia do Rio Uruguai - AAIB", foi orientado por diretrizes metodológicas acordadas entre o Ministério do Meio Ambiente - MMA, o Comitê de Gestão Integrada de Empreendimentos de Geração do Setor Elétrico -CGISE, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler do Rio Grande do Sul - FEPAM e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA."
Trocando em miúdos, seis instituições do poder público se juntaram para definir as diretrizes metodológicas da primeira AAI realizada no país. Contudo, cabia ao MMA coordenar a elaboração do Termo de Referência específico para esse estudo, e garantir que a metodologia pudesse ser utilizada em outras AAIs no país. Para isso, foi criado um Grupo de Trabalho Interinstitucional com técnicos do MMA (ANA e IBAMA), FATMA, FEPAM, MME- Eletrobrás, EPE, CEPEL, FURNAS e Eletronorte. Vocês leram corretamente, 9 instituições diferentes!
A AAI foi realizada, os empreendimentos com licenciamento paralisado por conta dela foram liberados, e todo mundo ficou feliz, certo? Não!

Qual é, afinal, o problema?
Segundo a ação, há 4 problemas na ação da União, em especial EPE, depois dos fatos relatados acima.
1) A AAI do rio Uruguai não atendeu a seus objetivos: essa conclusão o MPF baseia nos pareceres do MMA, da FATMA e da FEPAM.
2) O Termo de Referência da AAI do rio Uruguai não serve como modelo para outras AAIs no país: o MPF afirma, através de um parecer se seus peritos, datado de 2008 (4 anos depois do TR da AAI do Uruguai e 3 anos antes dessa ação), que a metodologia não é adequada e que a EPE não deveria ter contratado mais AAIs com esse TR, nem que essa metodologia deveria ter sido incorporada no Manual de Inventário Hidrelétrico de 2007. Segundo a legislação, só órgãos do SISNAMA podem referendar metodologias de estudos.
3) O MMA firmou convênio para elaborar uma metodologia para AAI: em 2008, o MMA, motivado por pura coerência com os compromissos assumidos em 2004 de coordenar a elaboração de uma metodologia com aquele grupão de instituições – ou por reconhecimento que a tentativa deu errado, ou por birra com a EPE – firmou convênio com  duas universidades para que elas elaborassem uma metodologia. Aí nasceu o Projeto Frag-Rio. Depois de 3 anos, ainda não há uma metodologia consolidada, mas o MPF afirma que as AAIs da EPE não poderiam ser realizadas antes que o SISNAMA aprovasse uma metodologia.
4) O gasto público: segundo o MPF, a EPE não poderia gastar dinheiro público para elaborar estudos com metodologia falha.

A precaução
Ainda não compartilhei com os leitores a ojeriza que tenho do uso dado ao princípio da precaução. Em outro texto explicarei melhor o porquê desta minha repulsa. Porém, um dos principais pontos é que se vocês correlacionarem o uso do princípio da precaução com o conhecimento técnico de quem uso esse princípio para justificar uma ação, aposto que verão que quanto mais ignorante no assunto for o cidadão, mais “precavido” ele é em relação ao meio ambiente. Ou: quanto menos argumentos técnicos e lógicos uma pessoa possui, mais vezes ela usa o princípio da precaução.
Pois é, como não poderia deixar de ser, o MPF usa – como é hábito em 90% de seus inquéritos e ações – o princípio da precaução.

Lembrete
Já falei pra vocês que a AAI não está regulamentada em nenhum diploma legal? O EIA-RIMA, por exemplo, está na Lei 6938/1981, na Resolução CONAMA 001/1986, na 237/1997... E a AAI? Está no Termo de Compromisso firmado entre MME, MMA, Ibama, AGU, Empresa Energética Barra Grande S.A. - BAESA e, adivinhem... Ministério Público Federal!! Pra quem perdeu isso, está lá na primeira citação desse post.

E o que o MPF pede?
Pela evolução do processo, vocês devem ter pensado, assim como eu, que o MPF estava querendo acabar com essa maluquice de pedir AAI pra tudo que é bacia até que o estudo esteja devidamente regulamentado, com uma metodologia consolidada, e que fossem definidos critérios claros de quando se deve fazer uma AAI ou não. Ledo engano.
O que o MPF pede vai muito além disso. Vejam abaixo o que o MPF requer:
1) Que a EPE suspenda imediatamente todas as AAIs em elaboração no país (e suspenda os contratos também);
2) Que a EPE não use mais essa metodologia para nenhuma AAI no futuro;
3) Que o MME revise imediatamente o Manual de Inventário Hidrelétrico, retirando a metodologia de AAI do manual enquanto o MMA não regulamentar o estudo;
4) Que o IBAMA não licencie nenhuma hidrelétrica até que os estudos sejam feitos de acordo com a nova metodologia do MMA (aquela que não está pronta nem regulamentada).
5) Multa pra União.
Vocês acham que estou exagerando? Então segue aí a citação do item 6.1.c da ação:
“c) Seja determinado ao IBAMA que se abstenha de licenciar quaisquer empreendimentos hidrelétricos nas bacias hidrográficas do país até que sejam aprovados e incorporados os resultados das Avaliações Ambientais Integradas, elaboradas de acordo com a metodologia regularmente aprovada pelo órgão competente do SISNAMA;” (o grifo é do original)

Finalizando
Pensei sobre o assunto por um tempo e ainda não acredito no que eu li.  Revejam a cronologia (simplificada) comigo:
2004: algumas instituições, entre elas o MPF, assinam um Termo de Compromisso para fazer uma AAI. O MMA disse que coordenaria a elaboração da metodologia, e o fez.
2008: 4 anos e outro tanto de AAIs depois (bem velozes, hein?), o MPF afirma que a AAI do Uruguai não ficou como ele queria. O MMA concorda e resolve elaborar outra metodologia.
2011: O MPF quer paralisar todo o licenciamento ambiental de hidrelétricas porque não há legislação sobre a metodologia de AAI, e tudo que foi feito até agora está errado.
Se eu não estou muito enganado, o MPF não deveria ter dito que não havia regulamentação sobre metodologia de AAI lá em 2004?? 
Ora, é um descalabro que o MPF peça a suspensão do licenciamento de “quaisquer empreendimentos hidrelétricos nas bacias hidrográficas do país” porque o MPF, entre outros, achou lá em 2004 que seria bonitinho defender o “meio ambiente ecologicamente equilibrado” pedindo um estudo que não tinha nenhum embasamento técnico nem jurídico.
Não sei quais interesses (nem de quem) são atendidos ao parar o licenciamento de todas as hidrelétricas do país, e espero que isso não aconteça. Como vivemos em uma época de trevas institucionais, tudo é possível. Cabe perguntar: quem propôs essa ação? Ela saiu da cabeça do procurador Carlos Henrique Martins Lima, que acordou invocado e pensou “tenho que fazer algo sobre essas AAIs”? Espero que esteja tudo bem explicado no inquérito, pois se a Justiça acatar essa liminar, alguém terá que pagar por isso.

P.S.: Na “íntegra” da ação disponibilizada no site do MPF não se encontram os anexos, e na página do TRF que abriga a ação, os documentos não estão disponíveis. Então fica o recado pro pessoal do MPF: íntegra é íntegra, pô!

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