terça-feira, 9 de agosto de 2011

Os inimputáveis e a inversão do ônus da prova

Um dos pontos que mais me incomoda em meu trabalho são as solicitações descabidas dos Ministérios Públicos (Federal e Estadual) em especial no tocante às denúncias oferecidas por ONGs e outros entes da chamada “sociedade civil organizada”.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225 afirma:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Isso significa que como todos têm direito ao "meio ambiente ecologicamente equilibrado", o mesmo é de interesse difuso e coletivo. Já no Art. 129, que trata das funções do Ministério Público, lê-se:
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”

Ou seja, cabe ao Ministério Público promover inquéritos e ações civis públicas para proteger, entre outros, o meio ambiente. A mesma Constituição apresenta no Art. 5º:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Não raro os profissionais que trabalham com gestão ambiental (em especial na indústria) deparam-se com inquéritos do Ministério Público que foram motivados por denúncias de ONGs e outros auto-proclamados “representantes da sociedade civil”. Até aí não há nada demais, afinal, se “todos têm direito ao meio ambiente”, e é função do Ministério Público “promover o  inquérito civil e a ação civil pública” e “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação” em defesa do meio ambiente, qual seria o problema? Em meu entender, o problema é que na grande maioria das ações, o proponente (quem oferece a denúncia) não precisa provar que sua denúncia é verdadeira. Mais incrível ainda, o próprio MP, na maioria das vezes, também não arca com os custos de produção das evidências (o ônus da prova), e sim o repassa ao réu.
É o velho causo das vacas mortas sob linhas de transmissão (LTs). Um amigo meu que trabalha com LTs fala que o maior impacto negativo dos empreendimentos é o aumento de bovinos eletrocutados e o maior impacto positivo é o aumento da renda da população, pois qualquer vaca que morra em uma fazenda próxima da LT automaticamente tem como causa mortis a eletrocução – muitas vezes acompanhada de um translado post mortem até abaixo da linha. Nesse caso específico, muitas empresas preferem pagar a vaca a gastar com custos processuais e elaboração de laudos explicando porque uma vaca não morre ao passar a 10 metros dos cabos (isolados) em um dia ensolarado.
Contudo, há casos em que a denúncia é aparentemente tão séria que algum promotor ou procurador do MP (do alto de todo seu vastíssimo conhecimento ambiental) acha que deve abrir um inquérito ou ação. Eu já vi alguns casos desses, que vou relatar (obviamente não revelarei os envolvidos) para que vocês entendam os motivos porque acho que a inversão de ônus da prova deve ser revista no direito ambiental.

Caso 1 – Indústria x plantio de hortaliças
Uma indústria de transformação (a planta industrial mais high-tech que já visitei, diga-se de passagem)  foi acusada por uma vizinha que planta hortaliças de diminuir sua produtividade, o que poderia levá-la à falência. Esse obviamente é um caso sério, algo bem do tipo “Davi x Golias” que o MP adora. Agora vamos aos detalhes:
- A alegação da vizinha é que as emissões atmosféricas daquela unidade eram a causa da baixa produtividade;
- A planta industrial possui sistemas de filtragem de emissões atmosféricas super modernos e eficientes, com monitoramento de emissões em tempo real ligados ao escritório central do órgão ambiental por telemetria;
- Nunca houve nenhum incidente de violação dos parâmetros licenciados;
- Todos os demais vizinhos da indústria tiveram um aumento da produtividade, através dos programas de capacitação fornecidos gratuitamente pela indústria, e mais, vendiam para o restaurante da indústria;
- A senhora que acusou a indústria, por sua vez, não aceitava nenhum acompanhamento agronômico, seja o fornecido pela indústria ou pelos órgãos de pesquisa e extensão agrícolas públicos.
Vocês imaginam qual foi o resultado? Ninguém questionou os métodos de cultivo que ela utiliza serem totalmente ultrapassados, que ela não faça nenhuma correção de solo, rotação de cultura, e que todos os demais proprietários ao seu redor que usam técnicas agrícolas modernas tenham ótima produtividade. O que o MP solicitou foi que a indústria realizasse uma modelagem de dispersão de emissões atmosféricas! Atendendo a determinação do MP, a indústria contratou os estudos, cujo resultado foi que as emissões deles: 1) passavam muito acima do terreno da denunciante, e 2) tinham uma concentração tão ínfima que quando atingiam o solo (bem longe do terreno da denunciante) a contribuição seria menor que a de um carro passando por ali.
Contudo, quem foi que gastou 6 dígitos? O réu, pra provar que ele era inocente. Por sinal, a indústria planta hortaliças dentro do terreno da fábrica como parte de um programa de capacitação dos jovens locais. Segundo me disseram, a produtividade está ótima.

Caso 2 – Pequena Central Hidrelétrica (PCH) x peixes
Uma PCH foi acionada pelo MP a partir da denúncia de uma ONG recém-formada na cidade onde ela havia sido implantada. A acusação era que o reservatório da usina estava matando os peixes, sabe-se-lá por qual motivo. Os detalhes:
- Os parâmetros físicos, químicos e biológicos da água monitorados durante a contrução da obra (2 anos) e o período em que ela estava operando (2 meses) não apresentaram nenhuma variação;
- A diretoria da ONG que os denunciou, por uma estranha coincidência do destino, era constituída pelos mesmos profissionais da cidade que ofereceram seus serviços ao empreendedor, e foram recusados por não terem experiência em hidrelétricas;
- A montante da PCH, o uso do solo predominante era o cultivo agrícola, especificamente batatas.
Após a abertura de inquérito pelo Ministério Público, meia dúzia de reportagens com fotos de peixes mortos e uma batelada de análises de água, sedimento e alguns meses procurando a explicação para o fenômeno, um dos técnicos do empreendedor teve e brilhante idéia de subir o rio a barco. À medida que ele subia mais e mais, até uma cachoeira a montante do reservatório, reparou que os peixes mortos desciam a cachoeira. Obviamente qualquer alteração na qualidade da água do reservatório não subiria uma cachoeira de 15m. Então, no dia seguinte ele resolveu começar de cima da cachoeira e continuar subindo o rio pelas margens. Ali ele constatou que os produtores rurais da região a montante da usina lavavam as batatas no rio. Os defensivos utilizados na batata e armazenados no solo ao redor das batatas eram entregues diretamente ao rio, matando os peixes, que quando chegavam ao reservatório ficavam lá boiando.
Em suma: o reservatório da usina não matava os peixes. Só que a diminuição da velocidade da água permitia que eles fossem vistos e fotografados pelos jornais. Os proprietários da PCH foram inocentados de qualquer acusação. Porém, quem pagou a conta, tanto da consultoria quanto do desgaste de imagem? O empreendedor. E a ONG? Continua prestando serviços na região, naquele velho esquema ambientalista de criar dificuldades para vender facilidades. Os clientes deles nunca mataram nenhum peixe.

Caso 3 – PCH x peixes (mais uma)
Em um processo de licenciamento ambiental, alguma mente brilhante resolveu denunciar o empreendedor ao MPF pois a hidrelétrica acabaria com a migração de peixes no curso do rio. O procurador da república na região abriu inquérito e solicitou não somente que o empreendedor instalasse dispositivos de transposição de ictiofauna (o nome bonito pra escada de peixes) e que o processo de licenciamento ambiental em tramitação no órgão ambiental fosse paralizado, como também solicitou estudos de ictiofauna que abrangessem toda a bacia hidrográfica. Detalhes:
- A jusante de onde se pretendia construir as usinas havia não somente uma, mas duas usinas hidrelétricas, com barragens intransponíveis para qualquer peixe que não voasse;
- Das usinas a jusante, uma estava instalada há 40 anos e outra há mais de 50;
- As amostragens de ictiofauna – vários pontos espalhados pela bacia, tanto na estação seca quanto chuvosa – mostraram o óbvio: não foi detectado nenhum indivíduo de espécies migratórias de longa distância (Ex: dourado).
O empreendedor, depois de provar o óbvio, que peixes não sobem obstáculos de mais de 20m de altura, foi apresentar os resultados ao procurador. Esse, por sua vez, a princípio disse que os resultados eram inválidos, pois haviam sido pagos pelo empreendedor (por que pediu-os então?) e depois de confrontado com o fato que aquele era um estudo sério e feito por profissionais competentes, insistiu que fossem previstas escadas de peixes nas usinas. Só nas novas, claro, pois ele não compraria uma briga com a grande estatal que era proprietária das usinas a jusante. Quando o responsável pelos estudos falou que não fazia sentido construir uma escada de peixes a montante de uma usina sem escada de peixes e ainda por cima sem ser detectado nenhum peixe migrador, o procurador respondeu: “Eu vi um documentário no Discovery mostrando os salmões subindo uma escada de peixes no Canadá, e não adianta dizer que não tem peixe, porque se vocês construírem a escada, eles vão aparecer.” Alguém aí lembrou daquele filme “Campo dos Sonhos”?
Até hoje as usinas continuam sem licença ambiental. E ainda não há salmões nos rios do interior do Brasil.

Os inimputáveis
Todos esses causos são uma forma de ilustrar situações em que, apesar do denunciante estar equivocado, o réu teve que arcar com as despesas para provar a sua inocência. Em todos eles, o principio da presunção de inocência foi jogado no lixo, e o ônus da prova foi invertido. O que aconteceu aos denunciantes acima? Nada. O que aconteceu aos promotores e procuradores que acataram essas denúncias que em alguns casos poderiam ser dispensadas com o simples uso da lógica? Nada. Não que eu seja pró-empreendedor, mas eu sou pró-razão. E quem calunia e difama deve responder por isso. Quem acusa deve provar sua acusação.
Fala-se muito da sensação de impunidade em relação à corrupção nos meios políticos. Mas ninguém pensa que há mais inimputáveis por aí que os políticos de carreira. Do cidadão mesquinho que usa em benefício próprio uma legislação feita para defender os direitos de todos, passando pelos Ongueiros prestadores de serviço, até os oniscientes procuradores e promotores, têm-se uma nova classe de inimputáveis: os “defensores” do ambiente. Eles estão mais espalhados, mais organizados, não tem nenhuma vergonha do que fazem. E querem que nós os agradeçamos, pois eles estão zelando pelo “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

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