segunda-feira, 23 de julho de 2012

Índios merecem cidadania plena

A Advocacia Geral da União (AGU), seguindo a decisão do STF, colocou novas normas para a criação e ampliação de Terras Indígenas (TIs) no país, por meio da Portaria 303/2012 da AGU (íntegra aqui). Em resumo, a portaria diminui o poder da FUNAI para decidir sobre as TIs, e estabelece que o interesse público e de defesa da nação se sobrepõem aos direitos dos indígenas.
Esse post será grande, mas vale comentar pontualmente a portaria, que segue abaixo:

PORTARIA Nº 303, DE 16 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 4º, incisos X e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando a necessidade de normatizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol), cujo alcance já foi esclarecido por intermédio do PARECER nº 153/2010/DENOR/CGU/AGU, devidamente aprovado, resolve:
Os indígenas e indigenistas já ficaram todos alvoroçados com a emissão, inclusive com alguns mais exaltados  falando que o advogado-geral da União, Luis Adams é o "advogado do diabo". Contudo, apesar das respostas revoltadas (aqui, aqui, aqui e aqui), não adianta se revoltarem contra a portaria. Ela somente obedece a decisão do STF na Petição 3.388-RR. O que vão propor agora? Fechar o Supremo?
Art. 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.888-Roraima, na forma das condicionantes abaixo:
"(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar".
"(II) o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional".
Eu não contei para vocês, mas um indivíduo foi negociar com uma população indígena sobre a permissão dos índios para construir uma hidrelétrica no rio que margeava a TI em que eles viviam. O cacique falou com o pajé, que por sua vez disse que era preciso consultar o espírito da cachoeira. Depois de meia hora de dança e sopros em uma flauta rudimentar à base da cachoeira, o pajé retornou e conversou (em sua língua nativa) com o cacique, que olhou para o negociador da empresa interessada em fazer a hidrelétrica e disse; "O espírito da cachoeira falou que R$ 100mil por mês e pode construir a hidrelétrica". 
"(III) o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional assegurando-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da Lei".
"(IV) o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de lavra garimpeira".
Acabou a estória de mané extraindo minério em Terra Indígena em troca de cachaça pros índios. Agora o minerador precisa das devidas autorizações, e o índio tem que comprar sua própria cachaça. Ou trabalhar pra ganhar o dinheiro da cachaça, como todos nós. 
"(V) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI".
"(VI) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI".
Com a quantidade de TIs em áreas de fronteira, essa decisão é de grande importância para o país. As forças armadas não precisam de autorização dos índios ou da FUNAI para defender o território. Ao mesmo tempo, Terras Indígenas não serão mais ponto de entrada de drogas, armas, imigrantes e todo tipo de contrabando; nem ponto de escoamento de madeira ou minério ilegal. Deveria ser assim desde a Constituição.
"(VII) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação".
Finalmente! Já vi exemplos de traçados de linhas de transmissão e estradas serem desviados por quilômetros para evitar cruzar Terras Indígenas. Para projetos de interesse nacional, que eles respondam às mesmas leis que toda a população.
"(VIII) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade".
"(IX) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes dos indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria da FUNAI".
"(X) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade".
Mais trabalho para o ICMBio. Que, convenhamos, não faz lá muita coisa mesmo.  
"(XI) devem ser admitidos o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela FUNAI".
"(XII) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas".
Não são raros relatos de "pedágios" cobrados pelos índios para o trânsito em estradas que cruzam TIs. E isso acontecia e acontece sob o olhar complacente da FUNAI. Notem: essas estradas foram pagas por você. Isso tinha que acabar. 
"(XIII) a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público, tenham sido excluídos expressamente da homologação, ou não".
Não sei ainda se isso se aplica às hidrelétricas, mas se elas forem caracterizadas como "instalação a serviço do público" acabou a mamata para a tribo do "espírito da cachoeira".
"(XIV) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973)".
"(XV) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas, a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º. Lei nº 6.001/1973)".
Pode parecer um contrasenso, visto que em outros países - dos quais os EUA são emblemáticos nesse sentido - os índios podem cobrar para emitir licenças para caçadores, e ainda faturam uma grana hospedando-os em hotéis dentro de suas terras. Acho que isso foi incluso seguindo a lógica do: "quer viver como índio, então viva como índio". O que é justificado.
"(XVI) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo à cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns e ou outros".
Que tal algum imposto pelos serviços públicos colocados à disposição da população indígena? Se eles desenvolvem atividades produtivas e tem relações comerciais com pessoas físicas ou jurídicas "do lado de fora" por que não tributar essas atividades? Mesmo que a contribuição seja irrisória, já passa a mensagem que as benesses de nossa sociedade possuem um custo.
"(XVII) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada".
Uma rodada de aplausos, por favor. 
"(XVIII) os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231,§ 4º, CR/88)".
Discordo. Considere o caso em que a população de uma TI decline, por quaisquer que sejam os motivos - emigração, consanguinidade, doenças -, a níveis nos quais a relação pessoa/área seja evidentemente absurda. Ou mesmo que a população inteira decida se mudar para a cidade mais próxima. Por que essa terra deve ficar indisponível? 
"(XIX) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento".
Se essa condicionante existisse uma década atrás, não ocorreriam absurdos como Raposa Serra do Sol. O Estado de Roraima perdeu boa parte de sua produção agrícola, inchou a pobreza na área urbana de Boa Vista, e o que ganhou em troca? Nada!
Art. 2º. Os procedimentos em curso que estejam em desacordo com as condicionantes indicadas no art. 1º serão revistos no prazo de cento e vinte dias, contado da data da publicação desta Portaria.
A FUNAI, em vez de começar a rever os processos que estão em desacordo (imagino que sejam muitos) preferiu usar seu tempo para emitir uma nota pedindo a revisão das condicionantes (aqui). 
Art. 3º. Os procedimentos finalizados serão revisados e adequados a presente Portaria.
Art. 4º. O procedimento relativo à condicionante XVII, no que se refere à vedação de ampliação de terra indígena mediante revisão de demarcação concluída, não se aplica aos casos de vício insanável ou de nulidade absoluta.
Art. 5°. O procedimento relativo à condicionante XIX é aquele fixado por portaria do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LUIS INACIO LUCENA ADAMS
Por favor, agora façam um minuto de silêncio em homenagem ao falecido Ministro Mendes Direito, que propôs as primeiras 18 condicionantes que constam na portaria acima.

Quem ganha?
Note-se que há um bom tempo, porém em especial após a Constituição de 1988, os indígenas são tratados como cidadãos a parte do restante da população. É conhecimento comum que eles desfrutam de direitos que se aplicam de forma desigual entre indígenas e o resto da população. Muito disso se deve à paternalidade da FUNAI, que fornece comida, escolas, ambulatórios, casas, móveis, máquinas de lavar e até TV de plasma para os indígenas. E não falo isso pois "ouvi de alguém". Eu vi isso com meus olhos. Além disso, quando um indígena cometia ação que fora de qualquer TI seria criminosa (roubo, infanticídio), ele era inimputável. O cidadão brasileiro trata isso como "mamata". E estava cansado disso. 
A decisão do STF e essa portaria começam a trazer a população indígena ao mesmo patamar dos demais habitantes do país, aproximando-os da cidadania plena. Isso não quer dizer que os indígenas ainda compartilhem os mesmos deveres com o resto da população, mas já diminuíram os direitos que a esmagadora maioria da sociedade entendia como "mamatas". E em suma, uma sociedade em que todos compartilham os mesmos direitos e deveres é uma sociedade mais democrática. 

Quem perde?
Pode-se imaginar, especialmente pela reação de FUNAI, CIMI (Conselho Indigenista Missionário) e RCA (Rede de Cooperação Alternativa), além de várias ONGs, que os índios sejam muito prejudicados com a portaria 303. O único pseudo-argumento que imagino poderia ser utilizado em defesa das mamatas existentes é que eles já configuravam uma espécie de "direito adquirido". 
Contudo, se prestarmos atenção veremos que aqueles que se pronunciam contra a portaria são os mesmos que exploram e dependem do índio tutelado, sem independência e vivendo em TIs como um sub-humano que precisa ser atendido, que não pode conseguir o que quer que seja por seus próprios meios. 
Eu sinceramente acredito que um índio é tão capaz quanto qualquer um de nós, sem necessidade de FUNAI, CIMI, RCA, ONGs ou qualquer outro. E se fosse índio, me esforçaria para provar que isso é verdade.

E agora?
O próximo passo é acabarmos com as cotas raciais e começarmos a tratar todos os cidadãos como aquilo que - por bem ou por mal - de fato somos: brasileiros.

Um comentário:

  1. Da forma que estava, os indios eram tratados como "Neandertais" (sem saber, sem plenitudes de suas desenvolvimentos mentais), a FUNAI e outras entidades os tratavam como mentalmente incapazes (um bem tutelado para proveito propio). Estas entidades que propoem a defender a causa indígena, defedem a causa a ideologia, não o indio, não o aprimoramento econômico e intelectual, não a liberdade do ponto de vista do estado de direito (deveres e direito). Do jeito que sempre esteve, o homem "branco" evolui e o indio regride, é um mundo de hipocrisia.

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